Proposta prevê crédito suplementar de R$ 100 mil para melhorias na infraestrutura do CCI; recurso é proveniente de emenda parlamentar federal.

A Prefeitura de São Manuel enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 29/2026, que solicita autorização para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 100 mil. O montante será destinado a reformas e melhorias no prédio do Centro de Convivência do Idoso (CCI).

O documento, assinado pelo prefeito Odirlei José Félix, solicita que a matéria seja votada em regime de urgência. Segundo o Executivo, a verba é fruto de uma emenda parlamentar individual da União, repassada ao município por meio de transferência federal.

O que isso significa na prática?

Para quem não está familiarizado com os termos técnicos do Direito Público e da contabilidade governamental, aqui está o que o projeto representa:

1. O que é Crédito Adicional Suplementar? Na administração pública, o Orçamento é uma lei aprovada no ano anterior que diz exatamente onde cada centavo pode ser gasto. Quando surge uma nova verba (como uma emenda parlamentar) ou quando uma área precisa de mais dinheiro do que o planejado originalmente, o prefeito não pode simplesmente "gastar". Ele precisa pedir autorização aos vereadores para "suplementar" (aumentar) a dotação orçamentária daquela área específica.

2. De onde vem o dinheiro? O projeto especifica que o recurso vem de excesso de arrecadação. Isso significa que o município recebeu (ou receberá) um valor de transferência federal que não estava previsto no planejamento inicial do orçamento de 2026. Portanto, não é um dinheiro que está sendo "tirado" da saúde ou da educação, mas sim um recurso novo que está entrando no caixa com destino carimbado.

3. Onde será aplicado? O valor de R$ 100 mil está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Na prática, será usado para:

• Reparos estruturais no prédio do CCI;

• Melhorias na infraestrutura para o atendimento aos idosos;

• Contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica) para realizar as obras.

4. Alterações no PPA e LDO O texto menciona alterações no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Isso é uma formalidade legal necessária: como o gasto não estava previsto nos planos de longo e médio prazo da prefeitura, o governo precisa ajustar todas as "pastas" de planejamento para que a contabilidade municipal fique em dia com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Próximos passos

O projeto agora aguarda o parecer das comissões internas da Câmara Municipal de São Manuel. Caso o regime de urgência seja aprovado pelos vereadores, a proposta pode ir a votação nas próximas sessões ordinárias. Se aprovada, a lei é sancionada e a prefeitura fica autorizada a licitar as melhorias para o centro.