Projeto de Lei Complementar enviado à Câmara prevê a extinção do cargo de 'contabilista' e a criação da função de 'contador' para o IPREM-SM.
A Prefeitura de São Manuel (SP) encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que propõe mudanças no Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Municipal (IPREM-SM). O objetivo da proposta, assinada pelo prefeito Odirlei José Félix nesta terça-feira (31), é extinguir o atual cargo de "contabilista" e criar a vaga de "contador".
A principal diferença entre os postos está no requisito de escolaridade: enquanto o cargo de contabilista exige nível médio/técnico, a nova função de contador passará a exigir curso superior em Contabilidade e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
Justificativa
De acordo com a mensagem enviada ao Legislativo, a mudança ocorre após a exoneração da servidora que ocupava a vaga de contabilista. A gestão municipal argumenta que a complexidade técnica e o volume de recursos movimentados pela autarquia previdenciária exigem um profissional com formação acadêmica de nível superior.
"Dadas as especificidades da contabilidade pública, mormente nesta Autarquia que movimenta vultosas quantidades de recursos com complexidade técnica diferenciada, entendemos necessária a exigência de formação de nível superior", diz o texto da justificativa.
Impacto financeiro
Segundo a prefeitura, a alteração não trará aumento de despesas aos cofres públicos. O vencimento previsto para o novo cargo de contador é de R$ 4.638,72 para uma jornada de 40 horas semanais, valor que, segundo o Executivo, já é equivalente ao que era praticado para a função anterior e em conformidade com os salários da administração direta.
Tramitação
O projeto foi enviado com pedido de regime de urgência, com base na Lei Orgânica do Município. O Executivo justifica a pressa pela necessidade de realizar um novo concurso público para preencher a vaga em aberto e garantir a continuidade dos serviços contábeis do instituto.
A proposta agora aguarda a leitura e o parecer das comissões permanentes da Câmara de Vereadores antes de seguir para votação em plenário.
