Paulo Gonet afirmou que o ministro André Mendonça não poderia determinar investigação contra colega de Corte sem pedido prévio da PF ou do Ministério Público. Relator do caso, Mendonça sugeriu levar o tema ao Plenário do Supremo.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se, nesta terça-feira (1º), pela nulidade da investigação ordenada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou uma suposta relação entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.
Segundo relatório da Polícia Federal (PF) que teve o sigilo retirado por Mendonça, trocas de mensagens indicam que Moraes discutia com o ex-banqueiro a possibilidade de deflagração de uma operação da PF que teria o próprio empresário como alvo. O documento da corporação também sugere proximidade entre o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e Vorcaro, tendo o advogado Ciro Soares como interlocutor.
Em manifestação enviada ao STF, Paulo Gonet sustentou que o relator do caso não tem competência para instaurar apurações sobre membros da própria Corte sem provocação do Ministério Público Federal ou representação da autoridade policial.
"Se a autoridade policial deve interromper as suas investigações para que sobre elas delibere o órgão do Judiciário encarregado do julgamento, com maioria de razão não deve o relator admitir e nem determinar que um Colega da Corte seja escrutinado. Na realidade, o relator nem sequer detém competência para dirigir as ações policiais contra alvos que resolva mirar", escreveu o procurador-geral.
Gonet acrescentou ainda que "ao juiz não cabe acusar, menos ainda ao juiz cabe realizar investigações pré-processuais".
Argumentação jurídica e Lei da Magistratura
A PGR argumenta que a apuração viola a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A legislação prevê que, ao surgirem indícios de prática de crime por magistrado, a investigação deve ser imediatamente interrompida e o material remetido ao órgão competente para julgamento — no caso de ministros do STF, o próprio Plenário da Corte.
"Paradigmáticas decisões do Supremo Tribunal Federal não deixam dúvida de que a assunção pelo juiz de funções alheias às suas é causa de nulidade, que afeta os resultados da ação malsinada", diz outro trecho do parecer. A manifestação da PGR não entrou no mérito sobre se as condutas descritas pela PF configuram crime.
Envio ao Plenário
Também nesta terça-feira, o ministro André Mendonça sugeriu que os novos elementos trazidos no relatório da Polícia Federal sejam analisados pelo Plenário do STF.
A inclusão do tema na pauta de julgamentos depende de deliberação do presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Mendonça defendeu que a análise ocorra "de forma pública e transparente, em sessão presencial do Colegiado".
