Documento protocolado na Promotoria de Patrimônio Público pede liminar para suspender efeitos financeiros de pacote aprovado pela Câmara Municipal; representação também questiona falta de audiências públicas e de estudo de impacto orçamentário.
Um grupo de moradores e cidadãos de Botucatu (SP) protocolou, nesta terça-feira (20), uma representação com pedido de medida cautelar no Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). O documento, endereçado à Promotoria de Patrimônio Público da comarca, solicita a anulação de medidas aprovadas pela Câmara Municipal na sessão de segunda-feira (19) e a suspensão imediata de seus efeitos financeiros.
A reação popular ocorre após o Legislativo aprovar, em votação rápida, um pacote de propostas que garante um reajuste salarial de cerca de 82% nos subsídios dos vereadores para a próxima legislatura, além da instituição do 13.º salário para os parlamentares.
Com a aprovação, os subsídios válidos para o próximo mandato sobem de R$ 5.813,97 para R$ 10.600,00. Já o subsídio do presidente da Casa passa de R$ 7.399,60 para R$ 13.600,00.
Pressão e recuo parcial
A mobilização da comunidade já havia provocado um recuo da Casa antes do encerramento da sessão de segunda-feira. Diante da pressão popular e de manifestações protocoladas pouco antes do início dos trabalhos, a Mesa Diretora retirou de pauta a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que pretendia aumentar o número de cadeiras no Legislativo de 11 para 17 vereadores.
Apesar da retirada do projeto sobre o número de vagas, as propostas de reajuste salarial e de criação do 13.º subsídio foram mantidas, votadas e aprovadas.
Alegações de irregularidades
Na representação enviada ao MP, os munícipes apontam a existência de vício de legalidade e irregularidades no processo legislativo:
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Os manifestantes argumentam que os aumentos geram despesa obrigatória de caráter continuado. Com base no artigo 21, inciso I, da LRF (Lei Complementar nº 101/2000), sustentam que atos que ampliem despesas sem estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro e sem a declaração formal do ordenador de despesas são nulos de pleno direito.
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Transparência e participação pública: O texto aponta violação ao princípio da gestão fiscal democrática (artigo 48, § 1.º, inciso I, da LRF), afirmando que a matéria tramitou sem o devido debate com a comunidade e sem a realização de audiências públicas.
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Moralidade e razoabilidade: Argumenta-se ainda descumprimento ao artigo 37 da Constituição Federal, alegando que o índice de 82% somado ao 13.º salário contraria a realidade socioeconômica do município e carece de justificativa fundamentada em indicadores econômicos locais.
Pedidos ao Ministério Público
Para evitar prejuízos aos cofres públicos e conter nova tentativa de ampliação de vagas sem debate prévio, a representação formula três pedidos principais à Promotoria:
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Suspensão liminar dos reajustes: Concessão de medida cautelar (via recomendação administrativa ou Ação Civil Pública com pedido de liminar) para sustar os efeitos jurídicos e financeiros do aumento aprovado e do 13.º salário;
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Bloqueio do aumento de vagas: Determinação para que a Mesa Diretora se abstenha de votar o aumento de 11 para 17 parlamentares até o cumprimento de todos os requisitos legais, como audiências públicas e estudos de impacto trienal;
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Abertura de Inquérito Civil: Instauração de procedimento para apurar eventuais responsabilidades por improbidade administrativa e desrespeito à LRF durante a sessão do dia 19.
Outras manifestações e abaixo-assinado
Paralelamente à representação coletiva, outros cidadãos acionaram o Ministério Público individualmente. É o caso de Ruan Almeida, que encaminhou manifestação solicitando a verificação da legalidade e da regularidade do Projeto de Resolução nº 6/2026. A solicitação foi registrada no MPSP sob o número de atendimento 0214.0001412/2026.
Além do acionamento do MP, a mobilização ganha adesão na internet. Um abaixo-assinado público criado por moradores registrou 5.590 assinaturas um dia após a aprovação das propostas na Câmara.
A representação aguarda análise e posicionamento formal da Promotoria de Patrimônio Público de Botucatu.
