A Prefeitura de São Manuel publicou nesta terça-feira (6) uma série de decretos, leis e resoluções no Diário Oficial Eletrônico que promovem mudanças na gestão educacional, no quadro de servidores públicos e na administração de bens municipais.

Entre os principais destaques estão a criação da comissão responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) 2026-2036, a alteração nas regras para alienação de imóveis públicos e a criação de nova vaga para assistente social na Administração Direta.

Novo Plano Municipal de Educação (2026-2036)

Por meio do Decreto nº 4.491/2026, o prefeito Odirlei José Félix instituiu a Comissão Gestora encarregada de coordenar e elaborar o Plano Municipal de Educação para o próximo decênio. O decreto também cria o Fórum Municipal de Educação, caráter permanente responsável por acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução das metas educacionais.

A comissão integrará representantes da Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, direção escolar, supervisão pedagógica e sociedade civil.

Venda de imóveis e criação de vagas na saúde e assistência

No âmbito legislativo, a Prefeitura sancionou a Lei Complementar nº 150/2026, que atualiza os critérios para alienação de imóveis públicos no município. A norma prevê a avaliação atualizada dos terrenos pertencentes à Prefeitura localizados em bairros como o Residencial Nova Conquista II e III antes da realização de leilões ou negociações.

Também foi sancionada a Lei Complementar nº 151/2026, que cria uma vaga efetiva para o cargo de Assistente Social (jornada de 30 horas semanais) com atuação em órgãos da municipalidade.

Doação de bens à Polícia Militar e Licitações

Em ato do Poder Legislativo, a Câmara Municipal aprovou a Resolução nº 6/2026, autorizando a doação de poltronas e mobiliário de seu acervo patrimonial para a 2ª Companhia do 12º Batalhão de Polícia Militar do Interior (12º BPMI), situada no Centro da cidade.

Na área de compras públicas, a Prefeitura informou:

• Suspensão: O pregão para aquisição de equipamentos odontológicos para a rede de saúde foi suspenso para readequação do termo de referência.

• Abertura: Foi aberto pregão eletrônico para registro de preços visando o fornecimento e recarga de cilindros de oxigênio medicinal para a Rede Municipal de Saúde e ambulâncias. As propostas podem ser enviadas entre os dias 8 e 22 de outubro.