Projeto de Lei Complementar enviado à Câmara visa regularizar pagamento após lei anterior ser julgada inconstitucional pelo TJ-SP.

O prefeito de São Manuel (SP), Odirlei José Félix, encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que autoriza a concessão de Gratificação pelo Exercício de Atividade Perigosa para guardas civis municipais, guardas de patrimônio escolar e vigias do quadro efetivo da administração direta. A proposta, oficializada por meio da Mensagem 66/2026 nesta quarta-feira (15), fixa o adicional de periculosidade em 30% sobre o salário-base dos servidores.

A medida visa readequar a legislação local após a Lei nº 3433/2010 — que regulamentava o antigo Adicional de Função de Risco — ter sido julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2264968-50.2025.8.26.0000. Com o novo texto, o Executivo busca regularizar o benefício com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 11/2015) e no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).

Justificativa e Impacto Financeiro

Na mensagem direcionada ao presidente do Legislativo, Jacó Ferreira dos Santos, o prefeito argumentou que as categorias atuam em turnos de revezamento, frequentemente no período noturno, e enfrentam riscos à integridade física e psicológica em locais como escolas, prédios e vias públicas.

De acordo com o texto do projeto, a gratificação terá caráter transitório, sendo paga enquanto persistirem as condições de risco, e não será incorporada ao vencimento do cargo de origem para o cálculo de outras vantagens pecuniárias, com exceção do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias.

O Executivo também informou à Câmara que a aplicação da nova lei não provocará desequilíbrio nas contas públicas, anexando uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro à proposta. O projeto agora aguarda a análise e votação dos vereadores do município.