Projeto de Lei Complementar enviado à Câmara Municipal prevê a alteração da carga horária de 40 para 30 horas semanais sem redução salarial.

A Prefeitura de São Manuel (SP) encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que propõe a alteração da jornada de trabalho e a regulamentação das funções dos nutricionistas que integram o quadro de pessoal efetivo da administração pública direta. O documento, assinado pelo prefeito Odirlei José Félix, foi enviado ao presidente do Legislativo, Jacó Ferreira dos Santos.

A proposta prevê a redução da carga horária dos profissionais de 40 para 30 horas semanais. Conforme o texto apresentado, os servidores devem permanecer na mesma referência salarial atual (referência XI).

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida busca estabelecer isonomia entre os nutricionistas e outras categorias da saúde e educação que já cumprem a jornada de 30 horas no município, como fonoaudiólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais. A prefeitura argumenta ainda que a mudança visa diminuir riscos ocupacionais e não gerará prejuízos ao atendimento da população, dos alunos da rede municipal ou aos cofres públicos.

Definição de atribuições

Além da mudança na carga horária, o projeto detalha de forma inédita as obrigações e competências legais do cargo no município, preenchendo uma omissão da legislação local.

Entre as atribuições listadas na proposta estão:

• Alimentação escolar: Planejar, fiscalizar e assegurar o emprego de alimentação saudável para os alunos da rede direta e indireta, além de elaborar cardápios que atendam às exigências nutricionais dos órgãos reguladores;

• Saúde pública: Atuar como consultor em problemas de alimentação nas unidades básicas de saúde e prestar assessoria técnica em processos de licitação de gêneros alimentícios;

• Ações educativas: Desenvolver programas de educação alimentar e nutricional voltados a hábitos saudáveis e promover cursos de aperfeiçoamento para as equipes da merenda e segurança alimentar.

O projeto agora aguarda os trâmites regimentais na Câmara Municipal de São Manuel, onde passará por análise das comissões internas antes de ser submetido à votação pelos vereadores. Caso seja aprovado e sancionado, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.