Audiência com depoimento de secretária municipal sobre habitação popular ocorreu originalmente em 19 de junho, mas gravação só foi publicada no portal nesta segunda-feira.

SÃO MANUEL – O site oficial da Câmara Municipal de São Manuel disponibilizou, nesta segunda-feira, o registro em áudio e vídeo da audiência de oitiva da Comissão Especial de Inquérito (CEI) nº 01/2026. A gravação, contudo, revela uma divergência de datas: a sessão oficial de depoimentos ocorreu originalmente no dia 19 de junho, tendo ficado em ambiente interno até sua publicação oficial no portal do Legislativo no início desta semana.

A comissão foi instaurada por meio da Portaria nº 06/2026 para apurar uma possível infração político-administrative por suposta quebra de decoro parlamentar contra a vereadora Letícia Arcari Castaldi de Silva. A investigação foca em declarações proferidas pela parlamentar durante a 7ª sessão ordinária da Casa, realizada no plenário em 4 de maio de 2026, na qual ela teria imputado fatos presumidamente falsos e ofensivos aos demais vereadores, gerando ampla repercussão pública.

Composição dos trabalhos

A audiência gravada foi conduzida pelo presidente da CEI, o vereador Mateus José Félix, que confirmou a presença em plenário de todos os integrantes do grupo especial de investigação. A comissão é composta pelos seguintes parlamentares:

• Presidente: Mateus José Félix

• Relatora: Vanessa Gimenez de Lelo

• Membros: Amarilto de Jesus Amato, Simone Cristina Parente da Silva e Fernando Henrique Silva dos Santos

A vereadora investigada e seu corpo jurídico foram informados previamente sobre os atos. A sessão gravada contou com o acompanhamento presencial do advogado de defesa da parlamentar, Dr. Leroy Amarilha Freitas.

Depoimento da Secretária de Assistência Social

A principal testemunha ouvida no ato foi a secretária municipal Renata, intimada sob o compromisso legal de declarar a verdade, com base na Lei Federal nº 1.579/52. Solicitada pela presidência a detalhar o processo de triagem para habitações populares no município, a chefe da pasta esclareceu os critérios técnicos utilizados pela administração.

"O processo teve início com a publicação do decreto no dia 1º de abril no Diário Oficial, dando fundamento para que se iniciasse o processo de seleção das famílias. Esse decreto vai de encontro à portaria 75 do Ministério das Cidades e também com o programa Minha Casa, Minha Vida", declarou Renata no depoimento registrado em 19 de junho.

Conforme o relato oficial da secretária obtido na gravação, as inscrições duraram um mês e a seleção final está sendo executada por uma equipe técnica de servidores municipais concursados de carreira. A análise utiliza cruzamento de dados com o Cadastro Único (CadÚnico) e ferramentas de georreferenciamento.

Renata também justificou o motivo pelo qual as inscrições foram abertas a toda a população, e não restritas aos já cadastrados em programas federais. De acordo com a secretária, benefícios como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e o Bolsa Família não entram no teto do cálculo de renda familiar municipal, exigindo que a triagem e a responsabilidade de avaliação individualizada ficassem concentradas internamente na Secretaria de Assistência Social.

A Secretária de Assistência Social de São Manuel, Renata Silva, prestou depoimento à Comissão

Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre as etapas de

seleção de beneficiários de um programa habitacional no município vinculado ao programa federal

"Minha Casa, Minha Vida".

Durante o interrogatório, conduzido por parlamentares da comissão e com intervenções técnicas, a

secretária foi duramente questionada por um advogado de defesa sobre a transparência do processo e

o cumprimento dos decretos municipais regulamentadores, especificamente sobre a destinação das

cotas para famílias em situação de extrema vulnerabilidade, idosos e pessoas com deficiência.

Divergência de Decretos e Regras de Cotas

No início da oitiva, houve um embate técnico a respeito do número do decreto que baliza o Cadastro

Habitacional Municipal (CHM). Questionada sobre o cumprimento do decreto no 4.423/2026, a secretária

corrigiu a mesa informando tratar-se do decreto no 4.434, mas posteriormente confirmou que a

publicação de 1o de abril instituiu de fato as diretrizes vigentes.

O ponto central do questionamento fixou-se no artigo 26 da legislação municipal, que estipula a reserva

de 50% das unidades habitacionais (equivalente a 45 casas) para famílias em situação de risco e

vulnerabilidade social. O advogado de defesa argumentou que tal informação não tem sido devidamente

divulgada para a população, gerando desconfiança e dúvidas na comunidade.

"A população não sabe disso. Não tem nada divulgando sobre isso [...] Não há nenhuma

informação disso, tanto é que surgiram os comentários", pontuou o advogado de defesa durante o

interrogatório.

A secretária defendeu a atuação da pasta, afirmando que quase a totalidade das famílias selecionadas

preenche os requisitos de vulnerabilidade. "Dentro dos critérios que a gente vai selecionar, a maioria das

famílias são de vulnerabilidade. No mínimo 90% das famílias selecionadas são de vulnerabilidade",

justificou Renata Silva.

Acessibilidade Digital em Xeque

Outro momento de tensão ocorreu quando a secretária foi indagada se a população-alvo do programa

— composta por pessoas de baixa renda e vulneráveis — tem real conhecimento das regras e acesso

aos diários oficiais. Ao ser questionada pelo defensor sobre como os cidadãos poderiam consultar os

detalhes da seleção, Renata respondeu que o acesso se dá "pela internet".

Na sequência, o advogado de defesa questionou se a secretária poderia garantir se esse público

vulnerável possui acesso à rede para acompanhar as publicações. "Isso eu não sei te responder",

admitiu a titular da pasta.

Diante do impasse, o presidente da comissão interveio pedindo objetividade nas respostas para manter

o foco dos trabalhos. A pasta informou que até o momento não realizou vídeos explicativos ou

transmissões ao vivo detalhando a atual fase de seleção, diferentemente do que ocorreu na etapa inicial

de inscrições, mas assegurou que continuará utilizando os meios oficiais disponíveis.

TRECHO DA TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO

Advogado de defesa: Não há informação para a população que metade dessas casas, 45, são

reservadas para a população em situação de vulnerabilidade. Isso é correto, senhora secretária?

Renata Silva: Tem 3% que é reservado...

Advogado de defesa: Isso é uma outra etapa, uma outra reserva. A primeira reserva é de 50%

para as famílias de vulnerabilidade. Isso é correto?

Renata Silva: Então, dentro dos critérios que a gente vai selecionar, a maioria das famílias são

de vulnerabilidade. [...] Uns 90% das famílias selecionadas são de vulnerabilidade.

Advogado de defesa: A população não sabe disso. Não tem nada divulgando sobre isso. [...]

Todos aqui da comissão sabem que 3% disso vão ser reservados para pessoas idosas e para

pessoas com deficiência? A população tem conhecimento disso?

Renata Silva: E qual seria a diferença da população não ter?

Advogado de defesa: A pergunta, senhor presidente: a população tem conhecimento? Qual a

relevância?

Presidente da Mesa: Renata, pela ordem... Secretária Renata, pode ser bem objetiva, se tiver

alguma publicação no site... só para ser objetiva.

Renata Silva: Tem. A população tem. Está no Diário Oficial.

Advogado de defesa: A senhora me disse que a maioria ou a totalidade dessas pessoas são de

baixa renda, vulneráveis. Elas têm acesso a essa informação?

Renata Silva: Isso eu não sei te responder.

Advogado de defesa: Foi feito algum vídeo explicativo, como foi feito na fase de inscrição para a

população, de que vocês estão na fase de seleção? Foi feito?

Renata Silva: Não.

Indicação Direta

Outro ponto que causou atenção foi a confirmação de que o artigo 27 do mesmo decreto abre a prerrogativa legal para que o município realize a indicação direta de famílias para as casas do programa, sem a necessidade de sorteio eletrônico ou em assembleia, desde que cumpridos os requisitos de especificidade do programa Minha Casa, Minha Vida. A prefeitura confirmou que essa modalidade poderá ser adotada no município.