Resoluções do Executivo confirmam o Grupo Chavantes na gestão das unidades de saúde após rejeição de impugnações; decreto altera fiscalização do estacionamento rotativo.

O Poder Executivo de São Manuel formalizou em Diário Oficial uma série de medidas administrativas que definem o futuro da gestão da saúde pública no município e alteram regras de trânsito. A prefeitura rejeitou, em última instância na esfera administrativa, os recursos apresentados pelo Instituto Social de Saúde São Lucas e pela Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB), ratificando o resultado do Chamamento Público nº 03/2025.

Com a publicação do ato assinado pelo prefeito Odirlei José Félix, a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes (Grupo Chavantes) fica oficialmente confirmada na gestão dos serviços da Atenção Primária à Saúde, Policlínica Municipal e Central de Regulação.

Executivo detalha rejeição de recursos da Saúde

A decisão publicada detalha os pareceres técnicos da Comissão de Seleção que justificaram o indeferimento das peças recursais:

• Contestações do Instituto São Lucas: A entidade questionava assinaturas eletrônicas e a validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da vencedora, além de alegar inviabilidade devido ao piso nacional da enfermagem. O Executivo apontou que os documentos continham validação digital por QR Code e que o protocolo de renovação do CEBAS cumpre as exigências da Lei Complementar nº 187/2021. Sobre o piso, o município declarou que o edital não exigia a discriminação detalhada do complemento federal e que não houve comprovação de inviabilidade financeira.

• Revisão da nota da AHBB: Atual prestadora do serviço, a AHBB teve um argumento acatado parcialmente pelo Executivo, que revisou para a nota máxima o critério de "Metodologia de Transição Operacional" por entender que a condição de atual gestora dispensava exigências não explícitas no edital. No entanto, o ajuste de pontuação não alterou a classificação final, mantendo o Grupo Chavantes em primeiro lugar. As demais alegações de defasagem técnica na proposta da vencedora foram rejeitadas.

Decreto altera fiscalização e cotas de vagas na Zona Azul

Também por meio de ato oficial do Executivo, foi publicado o Decreto nº 4.460/2026, que reorganiza o sistema de estacionamento rotativo pago (Zona Azul).

A nova normativa determina que a fiscalização das vagas de estacionamento passa a ser executada de forma conjunta entre a Guarda Civil Municipal (GCM) — vinculada à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito — e os fiscais da concessionária privada.

Regulamentação de vagas: O texto dita a reserva obrigatória de 5% das vagas para idosos e 2% para pessoas com deficiência (PCD), operadas sob a supervisão da Secretaria de Zeladoria, Serviços e Mobilidade Urbana.

Conforme o documento público, as credenciais especiais terão validade de um ano e serão emitidas pelas respectivas pastas de Segurança Pública e da Pessoa com Deficiência. Além disso, o decreto estabelece que notificações de Tarifa de Pós-Utilização que contenham erros formais ou rasuras de preenchimento por parte da empresa não se converterão em penalidades aos motoristas. Os efeitos da medida retroagem a 1º de junho de 2026.