Nos bastidores do Poder Legislativo de São Manuel, um dos instrumentos de fiscalização política mais importantes à disposição dos vereadores é a CEI (Comissão Especial de Inquérito). Equivalente municipal às famosas CPIs do Congresso Nacional, a CEI tem o papel de investigar possíveis irregularidades na administração pública.
Nos últimos dias, o tema se tornou um dos assuntos mais comentados nas redes sociais em São Manuel, despertando o interesse da população sobre como funciona esse tipo de investigação dentro da Câmara Municipal.
Mas você sabe como o Regimento Interno da Câmara de São Manuel determina que uma investigação seja aberta e conduzida? O Portal São Manuel Conectado preparou um “passo a passo” detalhado para explicar o funcionamento desse rito processual.
O passo a passo de uma CEI em São Manuel
1. O requerimento e o apoio mínimo: abertura do processo
Uma CEI não pode ser aberta por motivos vagos. É obrigatório apresentar um requerimento indicando um fato determinado (uma irregularidade específica) e um prazo certo para a conclusão dos trabalhos.
Além disso, o documento precisa da assinatura de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara. Em São Manuel, com as atuais 13 cadeiras no Legislativo, são necessárias pelo menos 5 assinaturas.
2. Formação e proporcionalidade: constituição do grupo
Assim que o requerimento é protocolado, o presidente da Câmara faz a leitura em plenário e emite a portaria de criação da comissão.
Os membros são indicados pelos líderes das bancadas partidárias. O Regimento Interno exige que seja garantida, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária, ou seja, partidos com maior representação na Câmara podem ter mais integrantes na comissão.
Depois de formada, a CEI realiza uma reunião para eleger o presidente e o relator dos trabalhos.
3. A investigação e os poderes judiciais: coleta de provas
Com a comissão formada, os trabalhos começam oficialmente. A CEI possui poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais.
Isso significa que os vereadores integrantes podem determinar diligências, realizar vistorias em repartições públicas, requisitar documentos oficiais da Prefeitura, intimar e ouvir testemunhas, além de colher depoimentos de investigados sob compromisso de dizer a verdade.
4. O relatório final e os desdobramentos: conclusão dos trabalhos
Ao fim do prazo estipulado, o relator elabora um relatório final com as conclusões da investigação. O texto é votado pelos membros da comissão.
O relatório não condena ninguém diretamente, mas pode apontar responsabilidades e indícios de irregularidades. Dependendo do caso, as conclusões podem ser encaminhadas ao Ministério Público e a outros órgãos competentes para eventual responsabilização civil, administrativa ou criminal dos envolvidos.
Detalhes importantes do Regimento Interno
O processo de fiscalização em São Manuel possui regras rígidas para evitar que o instrumento seja banalizado ou utilizado de forma política para travar os trabalhos da administração pública.
Regra de limite de comissões
O Regimento Interno prevê que não poderá ser criada uma nova Comissão Especial de Inquérito enquanto outras três CEIs estiverem em funcionamento simultaneamente na Câmara Municipal.
Direito das minorias parlamentares
Diferentemente de projetos de lei comuns, a instauração de uma CEI — desde que preenchidos os requisitos de número mínimo de assinaturas e fato determinado — é considerada um direito constitucional das minorias parlamentares. Por isso, não depende de votação ou aprovação do plenário para ser criada oficialmente.
