SÃO MANUEL – A Prefeitura de São Manuel encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 32/2026, que prevê a criação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC).

A proposta, assinada pelo prefeito Odirlei José Félix em 28 de abril de 2026, tem como objetivo regulamentar as ações de prevenção, monitoramento e resposta a desastres no município. O novo sistema ficará vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Planejamento.

Segundo o texto do projeto, a iniciativa permitirá que São Manuel passe a integrar oficialmente o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil de São Paulo (SIEPDEC).

Com a integração, o município poderá receber recursos materiais e financeiros para atuação em situações de emergência e calamidade pública.

Estrutura e gratificações

O projeto prevê a criação de funções gratificadas, que deverão ser exercidas exclusivamente por servidores públicos efetivos do município:

• Coordenador do SIMPDEC: 1 vaga com gratificação mensal de R$ 2.700,00;
• Agente de Operações de Proteção e Defesa Civil: 12 vagas com gratificação mensal de R$ 600,00.

Além das gratificações, os profissionais designados poderão receber adicionais por atividade perigosa e trabalho noturno, conforme laudo técnico.

Os agentes atuarão em regime de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Competências do sistema

Entre as principais atribuições do SIMPDEC estão:

• Identificar e mapear áreas de risco no município;
• Emitir alertas preventivos sobre possíveis desastres naturais;
• Realizar vistorias em edificações e promover evacuações preventivas;
• Organizar e administrar abrigos provisórios para atendimento às vítimas;
• Atuar no combate a incêndios em matas, florestas e áreas urbanas.

O projeto também prevê a atuação de agentes voluntários, chamados de brigadistas, que poderão auxiliar o sistema sem remuneração. A atividade será considerada serviço público relevante.

Tramitação

O Poder Executivo solicitou que o projeto seja analisado em regime de urgência pela Câmara Municipal.

Caso seja aprovado pelos vereadores, o SIMPDEC entrará em vigor na data de publicação da lei, com despesas custeadas por dotações orçamentárias próprias da Prefeitura de São Manuel.