Proposta prevê abertura de 'crédito especial' no orçamento de 2026 para garantir remuneração de servidores da assistência social; entenda de onde vem o dinheiro.
O prefeito de São Manuel (SP), Odirlei José Félix, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 15/2026, que solicita autorização dos vereadores para realizar uma alteração no orçamento municipal no valor de R$ 115 mil. O objetivo central da medida é garantir o pagamento dos profissionais que atuam no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).
A proposta agora aguarda análise das comissões da Câmara e votação em plenário.
O que é o Crédito Adicional Especial?
No serviço público, o orçamento é planejado com antecedência. Quando surge a necessidade de criar uma "gaveta" nova para um gasto que não estava detalhado daquela forma específica, ou quando é preciso reforçar uma área utilizando recursos de fontes específicas, utiliza-se o Crédito Adicional Especial.
Neste caso, a Prefeitura está ajustando o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que o pagamento dos salários dos técnicos do CREAS esteja em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De onde virá o dinheiro?
Para não desequilibrar as contas públicas, o projeto indica exatamente a origem dos R$ 115.000,00. O montante será composto por duas fontes:
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Superávit Financeiro (R$ 101.900,89): É o dinheiro que sobrou no caixa da Assistência Social do ano anterior (2025). Como esse recurso é "vinculado" (só pode ser usado na área social), ele está sendo "reaberto" para uso agora.
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Anulação de Dotação (R$ 13.099,11): A prefeitura vai retirar essa quantia de uma verba que estava prevista para Material de Consumo e transferi-la para o pagamento de Pessoal (Salários).
Resumo dos Valores
| Destino |
Origem do Recurso |
Valor |
| Salários (CREAS) |
Superávit de 2025 |
R$ 101.900,89 |
| Salários (CREAS) |
Remanejamento (Material de Consumo) |
R$ 13.099,11 |
| Total |
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R$ 115.000,00 |
Por que isso é importante?
O CREAS é uma unidade pública que atende famílias e pessoas em situação de ameaça ou violação de direitos, como casos de violência física, psicológica, negligência ou abandono.
Segundo a mensagem enviada pelo prefeito ao presidente da Câmara, Jacó Ferreira dos Santos, a medida é "justa e necessária" para manter o funcionamento da Rede de Proteção Social Especial de Média Complexidade. Sem a aprovação da lei, a prefeitura ficaria impedida legalmente de utilizar esses recursos específicos para a folha de pagamento da unidade.
Próximos Passos
O projeto precisa ser lido no expediente da próxima sessão da Câmara de São Manuel. Se os vereadores entenderem que a matéria é urgente, podem votar o texto nas próximas semanas. Caso aprovada, a lei entra em vigor imediatamente após a sanção do prefeito.
