A Prefeitura de São Manuel encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no orçamento de 2026, no valor de até R$ 433.279,00, destinado à Secretaria Municipal de Saúde.

A proposta foi apresentada por meio da Mensagem nº 08/2026, assinada pelo prefeito Odirlei José Félix, e tem como objetivo adequar o orçamento municipal para permitir a aquisição de insumos, materiais, equipamentos e a contratação de serviços voltados à área da saúde.

O que é crédito adicional especial

O crédito adicional especial é um instrumento previsto na legislação orçamentária que permite ao Poder Executivo criar ou reforçar dotações que não estavam previstas originalmente no orçamento anual, desde que haja autorização do Legislativo.

Segundo a Prefeitura, a medida atende ao que determina o artigo 166 da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei Federal nº 4.320/64, que regulamenta as normas de direito financeiro.

Origem dos recursos

De acordo com o projeto, os recursos que irão custear a abertura do crédito são provenientes de Transferências e Convênios Estaduais vinculados, além de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

O texto também informa que os valores têm origem em emendas individuais impositivas e transferências voluntárias, devidamente identificadas, e que a despesa possui cobertura financeira, conforme exige a legislação.

Destinação dos valores

O detalhamento da aplicação dos recursos está descrito no Anexo I do projeto de lei, com a seguinte distribuição:

• R$ 201.097,00 para material de consumo da Secretaria Municipal de Saúde;

• R$ 2.107,00 para contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica);

• R$ 30.075,00 para aquisição de equipamentos e material permanente destinados à Atenção Primária em Saúde;

• R$ 200.000,00 para material de consumo da Atenção Especializada em Saúde.

Todos os valores são vinculados a Transferências e Convênios Estaduais, com aplicação exclusiva na área da saúde.

Alterações no planejamento orçamentário

Para viabilizar a abertura do crédito, o projeto prevê alterações no Plano Plurianual (PPA 2026–2029), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026) e na Lei Orçamentária Anual, adequando o planejamento financeiro do município à nova previsão de receitas e despesas.

Tramitação na Câmara

 O projeto de lei deverá passar pela apreciação da Câmara Municipal no dia 2 de fevereiro, data que marca o retorno das atividades legislativas após o recesso parlamentar. Após análise das comissões e votação em plenário, a proposta poderá ser aprovada ou rejeitada pelos vereadores.