A Prefeitura de São Manuel encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe a abertura de um Crédito Adicional Especial de até R$ 315 mil no orçamento de 2026. A medida tem como objetivo a compra de novas viaturas para a Guarda Civil Municipal (GCM).
Segundo a proposta, o recurso para a aquisição seria proveniente de duas fontes:
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Superávit financeiro do exercício anterior: R$ 311.968,65;
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Excesso de arrecadação: R$ 3.031,35.
O projeto altera o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e a Lei Orçamentária vigente, e aguarda análise e votação pelos vereadores.
De acordo com a prefeitura, a medida visa modernizar a frota da GCM e reforçar a segurança na cidade, em cumprimento às normas da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da Lei Federal nº 4.320/64.
O projeto inclui detalhamento do uso dos recursos em equipamentos e material permanente da GCM, conforme classificação institucional, econômica e por fontes de recursos.
