A Prefeitura de São Manuel encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 02/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 752 mil. O recurso será destinado à expansão e melhoria da iluminação pública, com a instalação de luminárias de LED em diversas vias do município.
A proposta foi assinada pelo prefeito Odirlei José Félix e enviada ao Legislativo acompanhada de mensagem explicativa, conforme exigem a Constituição Federal e a legislação orçamentária.
O que é um Crédito Adicional Especial
O Crédito Adicional Especial é um instrumento utilizado quando o orçamento municipal precisa incluir uma despesa que não estava prevista originalmente na Lei Orçamentária. Para isso, é necessária autorização da Câmara de Vereadores.
Neste caso, o crédito permitirá que o município execute um projeto específico de iluminação pública, ajustando:
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o PPA (Plano Plurianual 2026–2029),
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a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026),
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e a Lei Orçamentária Anual vigente.
Para que será usado o dinheiro
Segundo o projeto, o valor será aplicado na instalação de luminárias de LED, tecnologia que oferece maior eficiência energética, melhor iluminação das vias e redução de custos de manutenção a médio e longo prazo.
A ação está vinculada ao Termo de Convênio nº 101414/2024, firmado entre o município e o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
De onde vêm os R$ 752 mil
O projeto detalha que os recursos não representam criação de novos impostos nem endividamento do município. O dinheiro será obtido a partir de duas fontes:
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R$ 742.500,00 provenientes de excesso de arrecadação, ou seja, receitas que superaram a previsão inicial do orçamento, principalmente ligadas a transferências estaduais;
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R$ 9.500,00 oriundos de superávit financeiro, que é o saldo positivo apurado no balanço financeiro do exercício anterior.
Esses mecanismos são previstos pela Lei Federal nº 4.320/64, que regula as finanças públicas no Brasil.
Como o recurso será aplicado na prática
De acordo com o Anexo I do projeto, o investimento será executado pela estrutura administrativa da Prefeitura da seguinte forma:
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Órgão responsável: Prefeitura Municipal de São Manuel
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Secretaria: Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Habitação
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Ação orçamentária: Extensão e Melhoria da Iluminação Pública
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Tipo de despesa: Despesas de Capital, classificadas como Investimentos
Os recursos serão utilizados especificamente para:
A divisão dos valores ocorre assim:
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R$ 9.500,00 com recursos do Tesouro Municipal;
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R$ 742.500,00 com recursos de Transferências e Convênios Estaduais, vinculados ao convênio com o Estado.
Próximos passos
O Projeto de Lei será analisado pelos vereadores da Câmara Municipal de São Manuel. Caso seja aprovado, o município ficará autorizado a executar as alterações orçamentárias necessárias e iniciar a aplicação dos recursos.
A Prefeitura argumenta que a medida atende ao interesse público, respeita a legislação fiscal e contribui para a melhoria da infraestrutura urbana do município.
