A Prefeitura de São Manuel encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 07/2026, que propõe alterações na Lei nº 3.634/2013, responsável por regulamentar a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais (OS) no município.

De acordo com a mensagem assinada pelo prefeito Odirlei José Félix, a proposta tem como objetivo adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 9.637/1998 e à Lei Orgânica do Município, apontando conflitos relacionados às atribuições de fiscalização e à composição da Comissão de Avaliação dos contratos de gestão na área da saúde.

Segundo o Executivo, a legislação atual permite a participação da Câmara Municipal na Comissão de Avaliação, o que, conforme a justificativa, contrariaria o princípio da separação dos poderes, já que cabe ao Legislativo autorizar concessões de serviços públicos, mas não fiscalizar diretamente sua execução. A prefeitura também argumenta que a lei local atribui ao secretário municipal de Saúde funções que poderiam caracterizar acúmulo de responsabilidades, em desacordo com o princípio administrativo da segregação de funções.

O que muda com o projeto

Entre as principais alterações previstas no projeto estão:

• A revogação do § 2º do artigo 1º da lei atual;

• A definição da Secretaria Municipal de Saúde como órgão supervisor dos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais;

• A reformulação da Comissão de Avaliação, que passará a ser composta por:

  • Três membros da sociedade civil, indicados entre integrantes do Conselho Municipal de Saúde ou dos conselhos gestores dos equipamentos de saúde;

  • Três membros indicados pelo Poder Executivo, com qualificação técnica na área;

• A retirada de representantes do Legislativo da comissão;

• A determinação de que o relatório conclusivo da avaliação seja encaminhado ao secretário municipal de Saúde, na condição de autoridade supervisora.

Ainda conforme o texto, a execução dos contratos continuará sendo avaliada periodicamente, com base em metas e resultados, seguindo os parâmetros estabelecidos na legislação federal.

O projeto será analisado pelas comissões da Câmara Municipal antes de ser levado à votação em plenário. Se aprovado, a lei entra em vigor na data de sua publicação.