O vereador Dr. Omar Mattielli de Carvalho apresentou uma indicação à Câmara Municipal de São Manuel solicitando que o prefeito Odirlei José Felix determine à Secretaria Municipal de Segurança a adoção de medidas para divulgação e cumprimento da Lei Estadual nº 17.389/2021, regulamentada pelo Decreto nº 66.427/2022, que proíbe em todo o Estado de São Paulo a fabricação, comercialização, transporte e uso de fogos de artifício com estampidos, explosões ou qualquer tipo de barulho.

De acordo com a legislação estadual, a infração pode resultar em multa de 150 vezes o valor da UFESP para pessoas físicas, o que atualmente corresponde a aproximadamente R$ 5.763,00. No caso de pessoas jurídicas, a penalidade é de 400 vezes a UFESP, cerca de R$ 15.368,00, com previsão de cobrança em dobro em caso de reincidência.

Na indicação, o parlamentar destaca que a Secretaria Municipal de Segurança, por meio da Guarda Civil Municipal (GCM), pode orientar, fiscalizar e colocar em prática a lei, que está em vigor desde 2021. O documento também aponta os impactos negativos causados pelo barulho dos fogos, especialmente para animais, idosos, crianças e pessoas com deficiência, incluindo pessoas com transtorno do espectro autista, que podem sofrer crises de ansiedade, pânico e sobrecarga sensorial.

Segundo o vereador, a proposta tem como objetivo garantir o cumprimento da legislação estadual no município e promover melhores condições de vida à população afetada pelo uso de fogos com estampidos.

A indicação foi protocolada na Sala das Sessões do Plenário “Alberto Pampado” no dia 5 de janeiro de 2026 e deverá tramitar no Plenário da Câmara Municipal após o término do recesso parlamentar.