A Câmara Municipal de São Manuel aprovou o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que autoriza o pagamento de abono de complementação salarial a servidores do quadro efetivo da Prefeitura, com o objetivo de adequar os vencimentos ao salário mínimo nacional previsto para 2026, fixado em R$ 1.621,00, conforme divulgado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.
A proposta contempla os servidores enquadrados na Referência Salarial III – Inicial da tabela de vencimentos do Poder Executivo Municipal, cujos salários básicos, considerando carga horária mensal de 200 horas, não atingem o valor do salário mínimo nacional. O abono corresponderá à diferença entre o vencimento do servidor e o valor do salário mínimo, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Segundo o texto aprovado, a medida está fundamentada na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Estatuto do Servidor Público Municipal, que asseguram remuneração não inferior ao salário mínimo aos servidores públicos. O projeto também aponta que o impacto financeiro está previsto no orçamento de 2026 e foi acompanhado de estudo técnico, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a aprovação pelo Legislativo, a lei segue para sanção do Executivo Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
