A Câmara Municipal de São Manuel aprovou o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, no valor de até R$ 50.300,00. A proposta havia sido encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 148/2025, datada de 22 de dezembro.

Conforme o texto aprovado, o crédito tem a finalidade de adequar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Para isso, foram autorizadas alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e na Lei Orçamentária Anual vigente, em conformidade com a legislação federal.

Os recursos que custearão o crédito são oriundos de excesso de arrecadação. Do total, R$ 50 mil provêm do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), por meio da Emenda nº 20253730002, destinada à estruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Outros R$ 300,00 têm origem em rendimentos de aplicação financeira.

De acordo com a lei aprovada, os valores serão aplicados na ação “Rede de Proteção Social Básica”, vinculada à Diretoria da Promoção Social, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social. A destinação prevista é para despesas correntes, incluindo serviços de terceiros prestados por pessoas jurídicas e transferências a instituições privadas sem fins lucrativos.

A norma entra em vigor na data de sua publicação.