O prefeito de São Manuel, Odirlei José Félix, encaminhou à Câmara Municipal a Mensagem nº 147/2025, acompanhada de Projeto de Lei que trata da Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo.

De acordo com o texto, a proposta prevê a atualização salarial de 7%, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, alcançando servidores efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de São Manuel. O reajuste considera que não houve recomposição salarial no ano de 2025 e segue as disposições da Lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal nº 2808/2003, alterada pela Lei nº 3327/2010, que estabelece o mês de janeiro como data-base para a revisão.

O projeto autoriza o Poder Legislativo a aplicar o reajuste sobre as tabelas de vencimentos previstas na legislação vigente e determina que as despesas decorrentes sejam custeadas por dotações próprias do orçamento do exercício de 2026.

Antes de ser votada em plenário, a proposta receberá parecer jurídico da Câmara Municipal, etapa obrigatória do processo legislativo. Após essa análise, o projeto seguirá para discussão e deliberação dos vereadores.

O texto foi protocolado em 18 de dezembro de 2025 e, caso aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro de 2026.