O vereador Jacó Ferreira dos Santos apresentou a Indicação nº 294/2025, que pede ao prefeito Odirlei José Felix o envio de um Projeto de Lei à Câmara Municipal para regulamentar a emissão de ruídos sonoros excessivos produzidos por escapamentos de veículos automotores em São Manuel.

A proposta sugere que o Executivo estabeleça regras específicas para o controle da poluição sonora causada por escapamentos adulterados ou em mau estado de conservação, além de definir penalidades e outras providências necessárias. Segundo o vereador, moradores têm registrado constantes reclamações sobre o barulho excessivo, que afeta o sossego público e a qualidade de vida.

Na justificativa, Jacó cita entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece a legitimidade dos municípios em legislar sobre ruídos quando o objetivo é proteger o meio ambiente e o bem-estar da população — competência garantida pelo artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal.

O vereador reforça que a iniciativa deve partir do Poder Executivo para evitar vício de iniciativa, já que a regulamentação envolve ações administrativas e de fiscalização.

A indicação foi protocolada no dia 5 de novembro e será votada pelos vereadores nesta segunda-feira, 10 de novembro, durante sessão no Plenário Alberto Pampado.
Se aprovada no plenário, será encaminhada ao Poder Executivo para análise e possível elaboração do Projeto de Lei solicitado.