A Câmara Municipal de São Manuel vota nesta segunda-feira (3) a Indicação nº 278/2025, de autoria do vereador Mateus José Félix, que sugere ao prefeito Odirlei José Félix a criação de uma lei para conceder isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais residentes no município.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que a proposta busca reconhecer a realidade social, emocional e econômica das famílias que convivem com o autismo, condição que exige cuidados contínuos, terapias e acompanhamento especializado, gerando custos que impactam o orçamento familiar.

O vereador também ressaltou que, embora a iniciativa seja concorrente, a criação da isenção depende de um estudo de impacto orçamentário e de compensação financeira de tributos, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A votação está prevista para ocorrer durante a sessão desta segunda-feira, no Plenário “Alberto Pampado”.