A Câmara Municipal de São Manuel aprovou na noite de segunda-feira (20) a Indicação nº 267/2025, de autoria do vereador Jacó Ferreira dos Santos, que sugere ao prefeito Odirlei José Félix a possibilidade de alterar a Lei Municipal nº 4.742/2025 (REFIS 2025).

A proposta visa permitir que os contribuintes que aderirem ao parcelamento e mantiverem os pagamentos em dia tenham seus nomes liberados dos cadastros restritivos e de ações judiciais, mesmo antes da quitação total da dívida.

De acordo com a justificativa apresentada, a medida busca estimular a adesão ao programa de refinanciamento, uma vez que, atualmente, muitos contribuintes permanecem com restrições mesmo após iniciar o pagamento das parcelas. A alteração, segundo o texto, não representa perdão de dívida, mas garantiria um benefício imediato a quem está regularizando seus débitos.

A indicação foi aprovada pelo plenário e segue agora para análise do Poder Executivo, que poderá avaliar a viabilidade jurídica e, se considerar adequado, encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal.