O presidente da Câmara Municipal de São Manuel, Jacó Ferreira dos Santos, apresentou a Indicação nº 251/2025 durante a sessão realizada em 25 de setembro. A sugestão é dirigida ao prefeito Odirlei José Félix e pede o estudo de uma possível alteração na Lei Municipal nº 4.742/2025, que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025).
A proposta busca permitir que os contribuintes que aderirem ao parcelamento de débitos municipais tenham seus nomes liberados de cadastros restritivos e de ações judiciais mesmo antes da quitação integral da dívida, desde que as parcelas estejam em dia.
Segundo o presidente da Câmara, a medida poderia ampliar a adesão ao programa, já que muitos cidadãos, mesmo após aderirem ao parcelamento, continuam enfrentando dificuldades por permanecerem negativados ou com bloqueios judiciais.
A Indicação nº 251/2025 será apreciada pelo plenário da Câmara Municipal na próxima segunda-feira, 6 de outubro de 2025, durante a sessão ordinária.
