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Prefeito propõe repasse de R$ 361 mil ao IMES para pagamento de salários e encargos
Por Moisés Moura
Publicado em 28/08/2025 19:03
São Manuel

O prefeito de São Manuel, Odirlei José Félix, encaminhou à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (28), a Mensagem 100/2025, substitutiva à Mensagem 98/2025, acompanhada de um Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, no valor de até R$ 361 mil.

De acordo com o texto, os recursos seriam destinados ao Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel (IMES-SM) “Prof. Dr. Aldo Castaldi”, para o pagamento de remunerações e contribuições sociais dos professores referentes ao período de abril a agosto deste ano, além de compromissos da instituição junto ao IPREM-SM (Instituto de Previdência Municipal de São Manuel).

O projeto prevê que o repasse será realizado por meio de anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente, conforme estabelece o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

O texto também estabelece que:

  • O Poder Executivo poderá alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 para viabilizar a operação;

  • O valor máximo de repasse ao IMES será de R$ 361 mil, a ser transferido até 31 de dezembro de 2025;

  • A transferência terá caráter de movimentação financeira entre entidades, registrada na Ficha de Transferência Financeira nº 5817 – Repasse IMES;

  • O IMES deverá prestar contas da aplicação dos recursos conforme a legislação vigente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo argumenta que o repasse é necessário para garantir o pagamento da folha e dos acordos previdenciários, uma vez que a autarquia municipal, que passou por uma Parceria Público-Privada (PPP) em 2024, ainda não atingiu autossuficiência financeira.

 

 

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