A Câmara Municipal de São Manuel aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, enviado pelo Executivo, que autoriza a doação com encargos de um imóvel público à empresa Central Rondon Serviços e Comércio Ltda. O terreno, com 20.015,36 metros quadrados, está localizado na antiga área da FEPASA, no Distrito de Aparecida, e já vinha sendo ocupado pela empresa desde os anos 1990.

A proposta substitui a Mensagem nº 72/2025 e tem como objetivo regularizar a posse direta da área que, segundo o projeto, foi concedida anteriormente à empresa, mas sem formalização definitiva por escritura. A atual gestão promoveu a retificação da área e obteve matrícula individual junto ao Cartório de Registro de Imóveis, permitindo a legalização da doação.

Condições e encargos

A doação foi aprovada com condições específicas para a empresa donatária:

• Manutenção das atividades comerciais no local;

• Geração de empregos;

• Continuidade das operações por, no mínimo, dois anos.

Caso os encargos não sejam cumpridos, o imóvel será revertido ao patrimônio do município, incluindo as benfeitorias, sem qualquer direito de indenização por parte da empresa.

Dispensa de licitação

A doação foi aprovada sem necessidade de licitação, com base no artigo 10, inciso I, da Lei Orgânica do Município, que permite esse tipo de ação em caso de interesse público comprovado.

As despesas com a lavratura e registro da escritura pública serão custeadas pela empresa Central Rondon.

A lei complementar entra em vigor na data de sua publicação e representa o encerramento de um processo iniciado há décadas para dar segurança jurídica à ocupação da área.