A Prefeitura de São Manuel (SP) encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê a revogação expressa de 12 leis municipais aprovadas entre 1993 e 2015. A proposta, assinada pelo prefeito Odirlei José Félix no dia 24 de agosto de 2026, tem como objetivo principal fazer um "saneamento" no acervo legislativo da cidade.
Segundo a justificativa do Poder Executivo, as normas citadas no projeto já haviam perdido a eficácia ou foram revogadas tacitamente (quando uma lei nova altera o assunto de uma antiga sem citá-la expressamente). No entanto, como continuam aparecendo como "vigentes" no Portal de Legislação da Câmara, acabam gerando dúvidas na aplicação de regras municipais e podem gerar questionamentos durante fiscalizações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
"A medida é de rigor e vem amparada na legalidade e no interesse público [...] Tratam-se de Leis que, na sua maioria, criaram ou regulamentam cargos que não mais existem no Quadro de Pessoal da Prefeitura", destacou o prefeito na mensagem oficial enviada ao presidente do Legislativo, vereador Jacó Ferreira dos Santos.
Reorganização administrativa motivou a medida
A maior parte do pacote de revogações envolve leis antigas relativas à estrutura funcional do município. De acordo com a Prefeitura, o quadro de pessoal passou por uma reforma recente promovida pela Lei Complementar nº 75/2025 (alterada pela Lei Complementar nº 124/2026), que transformou as antigas Diretorias Municipais em Secretarias e criou novos cargos de Secretários, Adjuntos e Assessores.
Com a mudança estrutural, legislações anteriores que previam velhas funções comissionadas e atribuições de cargos de diretoria tornaram-se obsoletas, mas mantiveram o status ativo na base de dados digital.
Convênio com antigo Banespa e Plano de Turismo
Entre os textos afetados, também estão autorizações legislativas do fim da década de 1990 que perderam seu objeto original:
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Convênio bancário extinto: As Leis nº 2.036/1994 e nº 2.442/1999 autorizavam o município a firmar parceria e custear despesas para a instalação de Postos de Atendimento Bancário do antigo Banco do Estado de São Paulo (Banespa) no Núcleo Habitacional Tancredo Neves e no Distrito de Aparecida de São Manuel.
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Plano de Turismo: A Lei nº 2.443/1999 permitia a elaboração de um Plano Diretor de Turismo, cujo prazo de vigência e finalidade já se esgotaram.
Veja a lista completa das leis que devem ser revogadas:
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Lei nº 1.956/1993: Criação de cargos em comissão de Assessores Jurídicos e estagiários.
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Lei nº 2.036/1994: Convênio com o Banespa para posto de atendimento no Cohab/Tancredo Neves.
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Lei nº 2.442/1999: Convênio com o Banespa para posto no Distrito de Aparecida de São Manuel.
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Lei nº 2.443/1999: Elaboração do Plano Diretor de Turismo.
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Lei nº 2.596/2001: Criação de cargos em comissão de Assessores de Diretoria II e III.
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Lei nº 2.602/2001: Criação de cargos em comissão de Assessores de Diretoria III.
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Lei nº 2.619/2001: Alteração em regramento de cargos em comissão de Assessor de Diretoria IV.
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Lei nº 2.909/2005: Criação da Diretoria Municipal de Indústria e Comércio.
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Lei nº 3.304/2009: Criação da Diretoria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Lei nº 3.305/2009: Reorganização de diretoria e criação do cargo de Diretor de Turismo.
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Lei nº 3.859/2015: Regulamentação de atribuições de cargos de Assessores de Diretoria.
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Lei nº 3.876/2015: Regulamentação de atribuições de diversos cargos de diretores, assessores e chefias.
Próximos passos
O prefeito Odirlei José Félix indicou que este deve ser o primeiro de uma série de projetos voltados à limpeza e atualização do acervo normativo de São Manuel.
O Projeto de Lei aguarda leitura no expediente da Câmara Municipal de São Manuel para ser encaminhado às comissões permanentes do Legislativo (como a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Redacional). Se receber pareceres favoráveis, a matéria será levada para votação em plenário pelos vereadores.
