A Câmara Municipal de São Manuel (SP) publicou uma série de novas medidas administrativas e legislativas na edição do Diário Oficial Eletrônico. Entre os principais destaques estão a criação de diretrizes para a aplicação de emendas parlamentares impositivas, a assinatura de um convênio de cooperação técnica com o Instituto Municipal de Ensino Superior (IMES-SM) e a reforma interna do prédio do Legislativo.

Regras para emendas impositivas

A aprovação da Resolução nº 4/2026 acrescenta o artigo 160-A ao Regimento Interno da Casa. A nova norma regulamenta a apresentação e os critérios de transparência das emendas parlamentares impositivas — mecanismo pelo qual os vereadores apontam diretamente onde fatias do orçamento municipal devem ser aplicadas.

Pelas novas regras:

• Prazos e limites: As emendas devem ser entregues até o momento da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), respeitando os percentuais previstos na Lei Orgânica do Município.

• Destinação obrigatória: Pelo menos metade do valor individual de cada vereador deve ser voltada para ações e serviços públicos de saúde.

• Especificação técnica: Os pedidos precisam conter justificativa detalhada, indicação da meta física e, se aplicável, o CNPJ da entidade beneficiada. A Comissão de Finanças e Orçamento ficará encarregada de avaliar a adequação orçamentária de cada proposta.

• Transparência pública: O Legislativo deverá publicar em seu site oficial, em formato de fácil leitura, a lista consolidada das emendas aprovadas por parlamentar, contendo valores e finalidades. A execução caberá ao Poder Executivo.

Convênio educacional para estágios

No âmbito de cooperação do município, o prefeito Odirlei José Félix e a diretora do Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel "Prof. Dr. Aldo Castaldi" (IMES-SM), Neise Marino Cardoso, firmaram um Termo de Convênio válido por 60 meses.

O acordo de cooperação técnica e científica visa criar vagas de estágio obrigatório e não obrigatório na estrutura da administração direta da prefeitura para alunos matriculados no instituto. As atividades práticas não representarão repasse de recursos públicos ou ónus financeiro à prefeitura, exceto a eventual concessão de bolsas de estudo aos estagiários conforme a dotação orçamentária municipal. O IMES-SM arcará com custos de docentes e supervisores.

Reforma interna no Legislativo

Por fim, o Diário Oficial também registrou a ratificação de uma dispensa de licitação no valor de R$ 45.332,73. O recurso será destinado à contratação da empresa Alan K. Cruz Engenharia Ltda para realizar a reforma da cozinha e da área de serviço situadas no andar térreo do edifício da Câmara Municipal.