Investigação sobre suposto loteamento de casas populares avança na Câmara; parlamentar Letícia Castaldi será confrontada por colegas com mensagens e 'prints'

SÃO MANUEL – O rito de fiscalização na Câmara Municipal de São Manuel ganhou contornos de alta voltagem política nos últimos dias. Instrumento equivalente às CPIs do Congresso Nacional, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura supostas irregularidades na administração pública entrou em fase decisiva. No entanto, ao contrário do clamor por publicidade nas redes sociais, os bastidores do Legislativo decidiram blindar o formato dos depoimentos.

Apuração do portal São Manuel Conectado revela que a comissão optou por não realizar a transmissão ao vivo dos depoimentos de testemunhas e investigados. A decisão, tomada sob reserva, visa dar um caráter mais técnico e menos midiático ao rito processual, embora prometa gerar controvérsia entre os munícipes que acompanham o caso digitalmente.

Relembre o caso

O estopim da crise política ocorreu durante uma sessão ordinária recente na Câmara Municipal. Na ocasião, a vereadora Letícia Castaldi utilizou a tribuna para afirmar que havia recebido mensagens em seu celular com questionamentos de cidadãos — sem citar nomes dos remetentes — apontando que o Poder Executivo teria reservado uma "cota" de duas casas populares para cada vereador.

As moradias mencionadas fazem parte de conjuntos habitacionais que, por lei, deveriam ser destinados à população local exclusivamente por meio de sorteio público oficial.

A reação nos bastidores foi imediata. O plenário rebateu veementemente a fala da vereadora e negou as acusações, classificando as suspeitas como infundadas e cobrando a identificação de quem teria enviado tais mensagens. Diante da gravidade da denúncia, o mecanismo da CEI foi acionado para passar o episódio a limpo.

Depoimentos sem munícipes: testemunhas são do próprio grupo político

Outro detalhe de bastidor que joga luz sobre os rumos da investigação diz respeito à lista de depoentes. A apuração do portal indica que o rol de testemunhas convidadas ou intimadas a falar no processo restringe-se ao círculo do próprio Poder Legislativo.

Ao contrário do que se poderia esperar de uma denúncia que envolve o interesse público e habitacional, não há testemunhas "comuns", ou seja, nenhum munícipe ou cidadão da cidade foi arrolado para depor até o momento.

As duas únicas testemunhas indicadas para prestar depoimento pertencem ao próprio grupo político da parlamentar. O fato de não haver moradores locais de fora da bolha partidária para chancelar os questionamentos recebidos via celular fortalece a estratégia da comissão de focar estritamente na exigência de provas materiais.

O foco da investigação e o confronto político

Com a instauração da comissão, a linha de atuação dos parlamentares será de forte confrontação técnica. Os vereadores Davi Pires e Paulo Sérgio dos Santos (Serginho) serão as unicas testemunha da parlamentar.

A cobrança por provas: A apuração aponta que Letícia Castaldi será formalmente questionada a apresentar provas materiais — como o celular corporativo ou pessoal, mensagens na íntegra, áudios ou prints de conversas — que possam dar sustentação jurídica às afirmações feitas no púlpito.

Até o momento, interlocutores da Casa de Leis apontam que, nos bastidores, a parlamentar não teria conseguido comprovar as graves alegações sobre as supostas cotas de moradias, o que eleva a pressão política sobre o seu mandato.

Como funciona o rito da CEI em São Manuel

Para além do embate político, a condução de uma CEI no município segue regras rígidas e blindagens institucionais previstas no Regimento Interno da Câmara. Entenda as engrenagens jurídicas que sustentam o processo:

1. O Requerimento e o Direito das Minorias

Por se tratar de um mecanismo de preservação das minorias parlamentares, a abertura de uma CEI não depende da aprovação do plenário. Cumpridos os requisitos de fato determinado, prazo certo e o apoio mínimo de 1/3 dos membros (5 das 13 cadeiras de São Manuel), o presidente da Câmara é obrigado a emitir a portaria de criação.

2. Proporcionalidade e Poderes Judiciais

A composição do grupo respeita a proporcionalidade dos partidos na Casa. Uma vez instalada, a comissão passa a gozar de poderes de autoridades judiciais, o que permite aos vereadores:

• Requisitar documentos confidenciais da Prefeitura;

• Determinar vistorias e diligências em repartições públicas;

• Intimar testemunhas a depor sob o compromisso legal de dizer a verdade.

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3. Trava de Segurança

Para evitar a paralisia do funcionamento da cidade e o uso meramente eleitoral do dispositivo, o Regimento Interno de São Manuel impõe um limite claro: não é permitida a criação de uma nova CEI se outras três já estiverem em funcionamento simultâneo.

O relatório final produzido pela comissão não possui o poder de condenar a vereadora ou membros do Executivo diretamente, mas o envio das conclusões e das atas de depoimentos ao Ministério Público poderá resultar em ações civis e criminais, caso as suspeitas se confirmem — ou em desgaste severo para a denunciante por denúncia infundada, caso as provas não apareçam.