Indicação baseia-se em Lei Federal que reconhece categoria como profissionais de saúde; texto ainda deve passar pelo Plenário da Câmara antes de seguir ao Executivo.

Os vereadores André Ricardo Moscatelli e Vanessa Gimenes Di Lello protocolaram a Indicação n.º 68/2026, que solicita à Prefeitura de São Manuel a alteração da nomenclatura do cargo e a elevação da referência salarial dos motoristas de ambulância do município. O documento, no entanto, ainda aguarda para ser lido e apreciado pelo Plenário da Casa Legislativa.

A proposta fundamenta-se na Lei Federal n.º 15.250, sancionada em novembro de 2025. A legislação regulamentou a profissão em nível nacional, alterando a denominação oficial para "condutor de ambulância" e estabelecendo requisitos e direitos que consolidam o motorista como parte integrante da equipe de saúde.

Tramitação

Embora protocolada, a indicação precisa cumprir o rito legislativo no Plenário "Alberto Pampado". Somente após o conhecimento dos demais parlamentares e a aprovação formal da indicação é que o pedido será encaminhado oficialmente ao prefeito Odirlei José Felix.

Os autores defendem que a medida é necessária para que o município dê cumprimento à legislação federal. Eles argumentam que a reavaliação salarial é uma medida justa para valorizar os profissionais que atuam diretamente na ponta da saúde pública municipal.

O que acontece agora?

1. Leitura em Plenário: O texto será apresentado aos vereadores em sessão ordinária.

2. Envio ao Executivo: Após passar pelo Legislativo, o documento segue para análise da Prefeitura.

3. Poder de decisão: Por ser uma indicação, o prefeito não é obrigado por lei a realizar o aumento, mas a sugestão serve como base para que o governo envie um Projeto de Lei próprio que autorize a mudança orçamentária.