São Manuel, 11 de setembro de 2025 — O prefeito Odirlei José Félix encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que autoriza a doação de um terreno público, localizado no Distrito Industrial II “Prefeito Adhemar Augusto”, à empresa Lodoseco Dragagens e Limpezas Técnicas Ltda. A proposta foi protocolada em regime de urgência e agora depende da análise dos vereadores.

De acordo com o texto, a área de 1.575,16 metros quadrados, registrada na Matrícula nº 25.938 do Cartório de Imóveis de São Manuel, será destinada à instalação de uma nova sede da empresa, que já tem matriz no município e atua no ramo de dragagens e limpezas técnicas em lagoas, tanques e represas. O objetivo é ampliar as atividades, gerar empregos e aumentar a arrecadação tributária.

Encargos da doação

O projeto estabelece uma série de condições para que a doação seja efetivada e mantida:

• Início das obras em até 180 dias após a escritura;

• Conclusão em até 360 dias, com possibilidade de uma única prorrogação, se justificada;

• Funcionamento mínimo por 10 anos na área doada, a partir do primeiro faturamento;

• Criação de pelo menos um posto de trabalho para cada 250 m² doados — no caso, a exigência mínima é de 7 empregos diretos quando do início das operações.

Se as condições não forem cumpridas, o terreno e todas as benfeitorias retornam ao patrimônio público, sem direito de indenização à empresa. A proposta também prevê reversão automática em caso de paralisação das atividades por mais de seis meses ou encerramento em prazo inferior a dois anos.

Dispensa de licitação

O Executivo justificou a doação sem licitação com base no interesse público e no artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). A escritura pública deverá conter todas as cláusulas de encargo e de reversão, sob pena de nulidade.

Expectativas

Segundo a justificativa anexada ao projeto, a empresa pretende gerar cerca de 10 novos postos de trabalho na cidade. Além disso, a instalação da nova planta deve fortalecer o polo industrial e comercial de São Manuel, incrementando a arrecadação municipal.

Agora, a proposta seguirá para análise das comissões da Câmara Municipal e posterior votação em plenário.