O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou uma nova lei que transfere aos municípios paulistas a responsabilidade de autorizar ou proibir o serviço de transporte por motocicleta oferecido por aplicativos como Uber e 99. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (24) e ocorre em meio a um impasse jurídico envolvendo o tema, especialmente na capital.

A nova legislação afirma que "é facultada aos municípios, observados o interesse local e as peculiaridades de cada um, a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicleta". O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no último dia 11 e é de autoria dos deputados Fábio Faria de Sá (PODE), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB).

A Prefeitura de São Paulo, por sua vez, celebrou a sanção da lei. Em nota, a gestão de Ricardo Nunes afirmou que a medida "chancela o caminho tomado pela Prefeitura de proibir o serviço de mototáxi na cidade" e que a iniciativa visa proteger vidas, diante do risco elevado de acidentes com motos.

Nos locais onde o serviço for regulamentado, os condutores deverão apresentar a CNH da categoria A e certidão negativa de antecedentes criminais.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como a 99 e a Uber, criticou duramente a nova lei. Segundo a entidade, a medida é inconstitucional e fere a livre iniciativa e a competência exclusiva da União para legislar sobre transporte e trânsito. A associação ainda afirmou que a lei “afeta diretamente milhões de trabalhadores e usuários em todo o estado de São Paulo”.

Impasse judicial continua

A sanção da nova lei acontece em meio a uma série de decisões judiciais que têm oscilado entre a liberação e a proibição do serviço em São Paulo. No episódio mais recente, o desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, determinou a suspensão imediata das corridas por moto na capital, sob pena de multa diária de R$ 30 mil às empresas. Além disso, a Polícia Civil instaurou um inquérito para apurar crime de desobediência, já que as plataformas continuaram operando entre os dias 16 e 26 de maio, mesmo com a suspensão em vigor.

Cronologia do caso

• Janeiro de 2023: Prefeitura publica decreto proibindo o serviço de moto por aplicativo.

• 14 de janeiro de 2025: A 99 lança o serviço na capital; a prefeitura promete multar a empresa em R$ 1 milhão por dia.

• Maio de 2025: A Justiça julga improcedente ação da prefeitura, mas reconhece o poder municipal de regulamentar o serviço.

• 16 de maio de 2025: O TJ-SP determina nova suspensão e dá prazo de 90 dias para regulamentação.

• 26 de maio de 2025: Nova decisão reafirma a proibição e determina multa por descumprimento.

A Uber e a 99 anunciaram a suspensão temporária do serviço na capital paulista, mas seguem defendendo a legalidade da atividade e prometem recorrer da decisão. A Amobitec também afirma que continuará buscando diálogo com as autoridades e medidas judiciais cabíveis.