O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (20), autorizar as guardas municipais de todo o país a atuarem como polícia, realizando ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de efetuar prisões em flagrante. A decisão, que ainda depende de regulamentação pelas prefeituras, estabelece que as guardas devem atuar em cooperação com as polícias Civil e Militar, mas sem poder de investigação. A fiscalização ficará a cargo do Ministério Público.

O tema chegou ao STF após o Tribunal de Justiça de São Paulo ter negado um pedido da prefeitura da capital para que a Guarda Civil Metropolitana pudesse realizar ações ostensivas. O relator do caso, ministro Luiz Fux, defendeu que as forças municipais fazem parte do sistema de segurança pública e que os municípios têm a competência para legislar sobre o tema. O voto foi acompanhado por oito ministros, que destacaram a importância da cooperação entre as forças de segurança diante da crise na segurança pública.

No entanto, os ministros Luiz Edson Fachin e Cristiano Zanin divergiram, defendendo que já existia uma lei municipal em São Paulo sobre a atuação das guardas e que a decisão deveria ser mais específica quanto às atribuições, como buscas pessoais e domiciliares, para evitar equiparar as guardas municipais às polícias militares.

A decisão do STF ocorre em um momento em que as grandes cidades brasileiras, como São Paulo e Rio de Janeiro, discutem novas funções para os agentes municipais na segurança pública. O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, enviou à Câmara de Vereadores um projeto para criar a Força de Segurança Municipal, que permitirá aos agentes atuar na prevenção de pequenos delitos e no combate a crimes como roubos de rua.

Já em São Paulo, o prefeito Ricardo Nunes anunciou a mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana para "Polícia Metropolitana", reforçando a atuação conjunta com as polícias Civil e Militar.