Será apresentado, nesta segunda-feira, dia 18 de novembro, o Projeto de Lei nº 87/2024, que visa transformar os carnês de IPTU do município em um instrumento de conscientização e combate à violência doméstica e familiar. A proposta determina que as guias individuais do imposto contenham informações destacadas sobre como denunciar casos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.  

De acordo com o projeto, os carnês deverão incluir telefones de contato de delegacias especializadas, o número da Guarda Civil Municipal (GCM), os números Disque 100 (Direitos Humanos) e Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher), além de endereços de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). O material também trará orientações básicas sobre como proceder em casos de suspeita ou conhecimento de violência.

A proposta ainda prevê que as informações sejam atualizadas anualmente para garantir precisão e acessibilidade. As despesas relacionadas à execução da lei serão cobertas pelo orçamento vigente.  

O projeto entrará em tramitação e será debatido em plenário na Câmara Municipal de São Manuel. Você poderá acompanhar ao vivo pela TV São Manuel Conectado toda a sessão ordinária.