Na sessão legislativa desta terça-feira, 29 de outubro de 2024, a Câmara Municipal de São Manuel aprovou, por unanimidade, um Projeto de Lei Complementar que autoriza a Prefeitura a alienar imóveis de propriedade do Município. O projeto, apresentado pela Prefeitura ao presidente da Câmara, Pedro Luiz Biandan, permite que terrenos recebidos como pagamento de dívidas tributárias de empresas possam ser vendidos por meio de leilões públicos.
Esses imóveis foram transferidos ao Município pela empresa Nova Conquista Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. como forma de quitar tributos em atraso, em um procedimento conhecido como dádiva em pagamento. Esse tipo de negociação ocorre quando uma empresa ou pessoa física entrega um bem de valor equivalente para saldar uma dívida, em vez de fazer o pagamento em dinheiro. No caso dos terrenos da Nova Conquista, a empresa transferiu os imóveis como alternativa para resolver pendências tributárias.
Por que vender os imóveis?
A justificativa para o projeto de venda inclui a dificuldade da Prefeitura em manter esses imóveis em bom estado. Como os terrenos são de pouca utilidade para o governo municipal e estão em áreas residenciais, a administração tem enfrentado custos com limpeza, capinação e inspeções de rotina para evitar o acúmulo de lixo e a proliferação de pragas, como mosquitos. Esses cuidados são necessários para preservar a saúde e a segurança das comunidades vizinhas, mas representam um gasto constante para o município.
Além disso, vender os imóveis públicos permite que eles cumpram uma **função social** ao serem utilizados para fins residenciais ou comerciais pela iniciativa privada. Com a venda, a Prefeitura não apenas alivia os gastos com manutenção, mas também consegue arrecadar fundos que poderão ser usados em investimentos em infraestrutura, educação e saúde pública.
Destino dos Recursos
O valor obtido com as vendas dos terrenos será destinado a despesas de capital, ou seja, a projetos que incrementem o Patrimônio Público Municipal, como obras e melhorias duradouras. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante arrecadado será depositado em uma conta específica, garantindo transparência no uso desses recursos para o benefício da população de São Manuel.
