Uma recente apuração jornalística revelou que, além da Polícia Militar, a Guarda Civil Municipal (GCM) tem o poder de fiscalizar e autuar os ônibus da empresa Expresso Fênix, que, segundo denúncias, estariam infringindo a legislação de trânsito. A GCM pode atuar em situações como estacionamento em locais proibidos, desrespeito à sinalização e o não uso do cinto de segurança pelos condutores. Essas infrações podem ser registradas tanto presencialmente quanto por dispositivos eletrônicos, como câmeras de segurança.

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a competência das GCMs para fiscalizar o trânsito e aplicar multas, atendendo a uma ação movida pela Associação Nacional dos Guardas Municipais (ANGM). A decisão consolidou o papel das guardas na segurança viária, ampliando a fiscalização em áreas urbanas.

Além da GCM, o poder legislativo também tem responsabilidade no monitoramento da Expresso Fênix, uma vez que a empresa é subsidiada com recursos públicos. Vereadores podem exercer a função fiscalizatória, visitando a garagem da empresa para inspecionar os procedimentos e, se necessário, acionar o Ministério Público para tomar as medidas cabíveis. Isso reforça a necessidade de transparência e respeito às normas de trânsito, visando garantir a segurança de todos.