Nesta semana, a Câmara Municipal de São Manuel irá discutir um projeto do Executivo que propõe alterações significativas na legislação previdenciária dos servidores públicos do município. O projeto de lei busca alterar, acrescentar e revogar dispositivos da Lei nº 3881, de 07 de outubro de 2015, que atualmente rege a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais e o Instituto de Previdência Municipal de São Manuel (IPREM-SM).

Entre as mudanças propostas estão a introdução de novas regras de transição para a aposentadoria dos servidores, além de outras providências que visam adequar o regime previdenciário às atuais demandas e exigências legais. O projeto está sendo aguardado com grande expectativa pelos servidores municipais, que acompanham atentamente as discussões sobre as alterações que poderão impactar suas condições de aposentadoria.

Segundo a Câmara de Vereadores, em virtude do período eleitoral, a sessão da Câmara, onde o projeto será discutido, não será transmitida ao vivo. A decisão atende às normas eleitorais que restringem a divulgação de atos oficiais durante este período.