Atos publicados no Diário Oficial Eletrônico nesta quinta-feira (19) também incluem novas regras para o Serviço de Inspeção Municipal e o calendário de atribuição de aulas para 2027
SÃO MANUEL (SP) — A Prefeitura de São Manuel sancionou nesta quinta-feira (19) um pacote de normas que reestrutura a política cultural do município, cria regras temporárias para a regularização de terrenos desdobrados irregularmente e autoriza a concessão de um imóvel público de 3.000 metros quadrados para ações socioassistenciais. Os atos foram publicados nas edições 2634 e 2635 (extra) do Diário Oficial Eletrônico do Município.
Entre as medidas aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo prefeito Odirlei José Félix está a Lei Complementar nº 154, que permite a regularização de imóveis resultantes de desmembramento ou desdobro irregular que não atendem às metragens mínimas da Lei de Uso e Parcelamento do Solo (Lei nº 1.752/1991).
Para obter o benefício, os lotes devem ter área mínima de 70 metros quadrados, testada mínima de 1 metro linear (facultativa em locais já pré-edificados) e apresentar duas construções distintas existentes há mais de 15 anos no cadastro imobiliário. Os pedidos devem ser protocolados digitalmente, e a lei tem caráter transitório, com vigência de 180 dias.
Na área de assistência social, a Lei Complementar nº 153 autoriza o Executivo a conceder, de forma gratuita e mediante licitação na modalidade concorrência, o direito real de uso de um terreno público de 3.000 metros quadrados localizado na rua Aquelino Dias Vieira, no Núcleo Residencial São Manuel. O espaço conta com um galpão e deverá ser utilizado por uma entidade para projetos voltados a famílias, idosos, crianças e adolescentes em vulnerabilidade social. O prazo da concessão é de 30 anos, com possibilidade de conversão em doação após esse período.
Reestruturação cultural e remanejamento orçamentário
O Executivo também promulgou a Lei nº 4.878, que institui a Política Municipal de Cultura e reorganiza o Sistema Municipal de Cultura (SMC), adequando a legislação local ao Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura (Lei Federal nº 14.835/2024).
O texto reestrutura o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), que passará a ter oito membros titulares em composição paritária entre poder público e sociedade civil, com mandato de dois anos. A lei também preserva o CNPJ próprio do Fundo Municipal de Cultura para o recebimento de verbas federais e estaduais, como os recursos da Política Nacional Aldir Blanc, e fixa o prazo de até 120 dias após a posse dos novos conselheiros para a realização da Conferência Municipal de Cultura.
Ainda no campo legislativo, foram sancionadas:
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Iluminação pública (Lei nº 4.879): Abre crédito adicional especial de R$ 59,1 mil para a instalação de luminárias de LED em vias da cidade. O valor foi remanejado a partir da anulação parcial de dotações da Secretaria Municipal de Turismo destinadas ao apoio a eventos.
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Denominação de prédios públicos (Leis nº 4.876 e nº 4.877): Nomeia o Centro de Controle de Endemias como "Sidney Teixeira da Costa" e o Laboratório Municipal como "Anércio Marco Grava".
Decretos, educação e compras da Câmara
A edição ordinária do Diário Oficial trouxe ainda atos administrativos das secretarias municipais e do Legislativo:
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Inspeção sanitária: O Decreto nº 4.513 e a Instrução Normativa nº 01/2026 regulamentam o registro de produtos, a padronização de rótulos e a gestão documental do Serviço de Inspeção Municipal (SIM-SM), ligado à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
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Atribuição de aulas: A Secretaria Municipal de Educação publicou a Portaria nº 47, definindo os critérios de classificação por tempo de serviço e o cronograma de atribuição de classes para o ano letivo de 2027. A primeira etapa ocorrerá nas unidades escolares em 18 de dezembro de 2026, e a segunda etapa, na sede da secretaria, em 19 de janeiro de 2027.
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Assistência social: A Resolução Semads nº 1 institui o cronograma anual de atividades para 2027, exigindo que cada serviço da rede direta e indireta realize ao menos duas ações socioeducativas mensais.
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Licitação na Câmara: O presidente do Legislativo municipal, vereador Jacó Ferreira dos Santos, homologou o Pregão Eletrônico nº 2/2026. A empresa Paulo Augusto Grava - ME venceu o certame pelo valor de R$ 62,6 mil para fornecer e instalar um sistema híbrido de sonorização no plenário de 92 metros quadrados, no corredor adjacente e para eventos externos da Casa.
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Recursos Humanos: A prefeitura convocou a candidata aprovada Paula Luzia Batista Macedo Dias para assumir o cargo de monitora de alunos (Concurso Público 001/2023) e prorrogou por 30 dias o prazo de conclusão do Processo Administrativo nº 8119/2026.
Nota editorial: Caso queira desmembrar algum desses atos em uma reportagem específica e aprofundada (como a regularização fundiária, a nova lei de cultura ou a licitação da Câmara), basta indicar qual tema deseja priorizar.