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São Manuel sanciona leis orçamentárias para 2027 com previsão de receita de R$ 267,5 milhões
Por Moisés Moura (MTB 01022885/SP)
Publicado em 18/11/2026 06:30
São Manuel

Publicações no Diário Oficial definem metas fiscais e projeções de gastos para saúde, educação, obras e custeio da máquina pública no próximo exercício.

SÃO MANUEL (SP) — O prefeito de São Manuel, Odirlei José Félix, sancionou nesta terça-feira (17) duas leis que definem o planejamento financeiro do município: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 (Lei nº 4.874) e a atualização do Plano Plurianual (PPA) para o triênio 2027-2029 (Lei nº 4.875). Os projetos haviam sido aprovados anteriormente pela Câmara Municipal.

Segundo os anexos fiscais divulgados no Diário Oficial Eletrônico, a estimativa de receita total e a fixação de despesas para 2027 são de R$ 267.536.160,00, valor que exclui as fontes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). As receitas vinculadas ao sistema previdenciário somam mais de R$ 43,7 milhões no mesmo período.

Estimativa de gastos por área

Os documentos oficiais detalham os valores previstos para os programas governamentais e as metas físicas estipuladas pela administração municipal para 2027:

  • Saúde (R$ 73,92 milhões): O programa "Promoção de Saúde" concentra a maior dotação setorial. As metas listadas incluem a abertura da USF Conquista, a construção de uma unidade no Residencial Bertozzo, reformas em cinco postos (Cohab I, Cohab III, Geraldo Pereira de Barros, São Geraldo e Vila Rica) e a ampliação do CAPS Aparecida. Também constam no texto a implantação de uma sala sensorial, um centro de reabilitação em fisioterapia e atendimento voltado a pacientes com TEA e TDAH.

  • Educação (R$ 65,91 milhões somados): O programa "Educação com Estrutura" tem previsão de R$ 56,71 milhões para manutenção da rede, ampliação das escolas de tempo integral (de duas para quatro), aumento no número de creches (de nove para dez, com o objetivo declarado de zerar a fila de espera) e contratação de professores efetivos. Para a merenda escolar ("Alimentação Saudável") estão previstos R$ 4,76 milhões, e para o transporte escolar, R$ 3,83 milhões.

  • Zeladoria e Meio Ambiente (R$ 25,74 milhões somados): A rubrica "Zeladoria do Município" conta com R$ 12,94 milhões para manutenção de espaços públicos, sinalização e iluminação. O programa "São Manuel Mais Verde" tem previsão de R$ 12,79 milhões para a construção de uma nova célula no aterro sanitário, implantação de usina de triagem, coleta seletiva e arborização.

  • Obras e Infraestrutura (R$ 15,92 milhões): Sob responsabilidade da Secretaria de Obras, o programa "Cidade em Desenvolvimento" lista a construção de 90 unidades habitacionais, obras de pavimentação e galerias pluviais, iluminação em 17 vias, áreas de lazer e a reestruturação do Lanchódromo da Cohab I.

  • Assistência Social e Segurança: A pasta de Assistência Social tem previsão de R$ 9,33 milhões para a manutenção da rede socioassistencial e fundos municipais. A área de Segurança Pública conta com R$ 7,50 milhões destinados à Guarda Civil Municipal (efetivo, veículos e armamentos) e à operação de câmeras de monitoramento.

Regras fiscais e despesas do Legislativo

A LDO estabelece gatilhos de contenção fiscal: se a arrecadação bimestral ficar 5% ou mais abaixo do previsto, os Poderes Executivo e Legislativo deverão limitar empenhos e movimentações financeiras em até 30 dias, mantendo os percentuais constitucionais obrigatórios de saúde e educação.

A lei fixa ainda o teto das emendas individuais impositivas dos vereadores em 1,55% da Receita Corrente Líquida apurada em 2025, determinando que metade desse montante seja aplicada em ações e serviços de saúde. Para o custeio do próprio Legislativo ("Gestão da Câmara Municipal"), a despesa estimada para 2027 é de R$ 4,49 milhões.

Na mesma edição do Diário Oficial, a Câmara de São Manuel publicou a ratificação de dispensas de licitação para a aquisição de materiais de escritório e papelaria, no valor total de R$ 3.114,65, e para a manutenção de um portão eletrônico, por R$ 390,00.

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