Edição desta sexta-feira (13) traz ainda convocação para audiência pública sobre o orçamento na Câmara Municipal, lista de reembolso de transporte da Unesp e nomeações.
A Prefeitura de São Manuel divulgou, nesta sexta-feira (13), a Edição nº 2630 do Diário Oficial Eletrônico do Município. O documento reúne uma série de decisões e editais de interesse público, abrangendo desde licitações para melhorias na infraestrutura urbana até audiências públicas, convocações de concurso e o andamento de benefícios sociais.
Audiência Pública debate regularização de imóveis antigos
A Secretaria de Obras, Planejamento Urbano e Habitação realizou nesta sexta-feira (13) uma audiência pública na Câmara Municipal para debater o Projeto de Lei que regulamenta a aprovação de projetos decorrentes de desmembramentos ou desdobros irregulares.
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A proposta tem caráter temporário, com prazo de vigência de até 6 meses.
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O objetivo é possibilitar que proprietários de edificações com mais de 15 anos — que possuem duas construções em um mesmo terreno sem atender às metragens mínimas da Lei Municipal nº 1.752/1991 — regularizem suas situações perante o Cadastro Imobiliário e o Cartório de Registro de Imóveis.
Novas Licitações: Asfalto, tintas e insumos de saúde
O Executivo Municipal movimentou o setor de compras com editais importantes:
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Reabertura de Pregão Eletrônico (nº 90153/2026): Voltado à aquisição parcelada de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e emulsão asfáltica para serviços de tapa-buracos, pavimentação e recapeamento. O recebimento de propostas vai de 17 a 27 de novembro de 2026.
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Abertura de Pregão Eletrônico (nº 90157/2026): Destinado à compra de materiais de pintura para atender as secretarias municipais. As propostas também serão recebidas até o dia 27 de novembro.
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Anulação pontual: A administração também publicou a anulação do item 33 do Pregão Eletrônico nº 90151/2026 (focado em insumos laboratoriais) devido a uma inconsistência detectada no valor unitário de referência.
Câmara convoca população para discutir orçamento
A Câmara Municipal de São Manuel publicou edital de convocação para audiência pública a ser realizada no dia 16 de novembro de 2026, às 19h45, no Plenário da Casa de Leis (Rua Dr. Júlio de Faria, nº 448).
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O encontro pauta a apreciação e discussão da proposta do Executivo para a alteração das Leis Orçamentárias de 2024, com foco na abertura de crédito adicional especial, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Transporte Escolar da Unesp e Concursos Públicos
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Reembolso Unesp: A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social divulgou a lista preliminar de beneficiários deferidos e indeferidos para o reembolso do transporte escolar intermunicipal referente ao 2º semestre de 2026. Estudantes com pedidos indeferidos poderão interpor recursos entre 16 e 20 de novembro de 2026. A lista definitiva será publicada em 30 de novembro.
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Concurso Público: Foram oficializadas convocações de candidatos aprovados no Concurso Público PMSM 001/2023, incluindo Gizele Cristina Correa e Maria Helena Antunes dos Santos para o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, além de Bruna Gatto Pezente para a função de Monitor de Alunos.
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Portarias de Pessoal: O Diário Oficial trouxe ainda despachos de concessão de licença-prêmio a servidores municipais e nomeações temporárias em caráter de substituição para cargos administrativos e de chefia.