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Prefeitura de Areiópolis envia à Câmara Projeto de Lei para concessão de kit natalino a servidores
Por Moisés Moura (MTB 01022885/SP)
Publicado em 11/11/2026 15:18
AREIÓPOLIS

Proposta prevê benefício em gêneros alimentícios no valor de até R$ 650 para funcionários dos poderes Executivo e Legislativo, além de conselheiros tutelares e participantes de frentes de trabalho.

 

A Prefeitura Municipal de Areiópolis encaminhou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que autoriza o Poder Público Municipal a conceder um kit natalino aos servidores públicos municipais dos poderes Executivo e Legislativo. A medida abrange funcionários efetivos, comissionados, contratados por processo seletivo, conselheiros tutelares e beneficiários de frentes de trabalho do município.

De acordo com o texto enviado pelo Executivo, assinado pelo prefeito Michel Henrique Augusto em 4 de novembro de 2026, o benefício consiste em um conjunto de gêneros alimentícios próprios para as festividades de fim de ano, podendo incluir acessórios para o preparo e armazenamento dos mantimentos. O valor estipulado é de até R$ 650,00 por servidor.

Regras do benefício

O projeto estabelece diretrizes rígidas para a distribuição e aquisição dos kits:

  • Forma de entrega: O mantimento será fornecido exclusivamente in natura no mês de dezembro de 2026, sendo expressamente vedada a conversão em dinheiro, créditos em cartões, vales ou qualquer outra modalidade de pagamento.

  • Abrangência: Estão contemplados servidores ativos da administração direta e indireta, celetistas/efetivos, cargos em comissão, contratados via processo seletivo, Conselheiros Tutelares e participantes da frente de trabalho regulamentada pela Lei Municipal nº 1.306/2002.

  • Processo licitatório: A compra dos mantimentos deverá ser precedida de licitação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.

Justificativa e impacto orçamentário

Na exposição de motivos, a administração municipal pontua que a iniciativa busca valorizar e reconhecer a dedicação do quadro funcional ao longo do ano, visando à motivação dos servidores e à melhoria na eficiência dos serviços prestados à população de Areiópolis.

O prefeito também emitiu uma declaração atestando a compatibilidade da medida com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Pessoal (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), ressaltando que a execução respeita os limites fiscais e financeiros previstos.

Como o processo de compra exige trâmites licitatórios complexos para a distribuição ainda em dezembro, o Executivo solicitou que a proposta seja votada pela Câmara Municipal em regime de urgência e em sessão extraordinária.

 

 

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