A Câmara Municipal de São Manuel (SP) deu início ao trâmite regimental para analisar uma representação por quebra de decoro parlamentar protocolada contra o vereador Fernando Henrique dos Santos, conhecido como Fernando Fefê.

O presidente do Legislativo, Jacó Ferreira dos Santos, encaminhou o documento para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), responsável por avaliar a admissibilidade, os aspectos legais e o enquadramento da denúncia antes de qualquer deliberação no plenário.

Entenda o caso

A representação foi protocolada em 24 de agosto por uma moradora . Segundo o documento apresentado à Câmara, o parlamentar teria enviado mensagens de texto e áudios no aplicativo WhatsApp desqualificando o trabalho de banho e tosa de animais prestado por ela no passado, além de relacionar curtidas da munícipe em redes sociais a crises de ansiedade do vereador e de sua família.

Na denúncia, a moradora relata que os áudios foram enviados no modo de "visualização única" (recurso do aplicativo em que a mídia é apagada após ser aberta). A autora alega ter sido vítima de constrangimento e intimidação por conta de posições e opiniões políticas divergentes.

Segundo a moradora, a abordagem ocorreu após ela curtir uma publicação nas redes sociais sobre discussões locais. Ela sustentou à reportagem que não atua no ramo de estética animal há mais de cinco anos e que considerou o tom das mensagens coercitivo.

O que diz o vereador

Em nota, o vereador Fernando Fefê afirmou que a situação se trata de um desacordo privado de consumo sem qualquer relação com o exercício de sua função parlamentar.

"Eu chamei a munícipe no WhatsApp, ela faz banho e tosa, perguntando por que ela estava curtindo coisas negativas a mim, sendo que nunca fiz nada para ela, sempre a respeitei. Minha mãe inclusive a tem no Facebook. Mandei um áudio de visualização única, no qual ela relata o que enviei no áudio: dizendo que da mesma maneira que ela não aprova meu trabalho como vereador, eu não aprovo o dela como Banho e Tosa, acho péssimo, por isso tirei minha cachorra que ficou um bom tempo nas mãos delas, mas minha cachorra não gostava, gritava toda vez que ia. E ela me representou por conta disso. Tenho direito como consumidor de não gostar do trabalho dela. Afinal, eu sou cidadão. Não tem nada a ver com a Câmara isso, gente. Simplesmente não gosto do trabalho dela em proteção à minha pet, que gritava sempre quando ela chegava para pegar para dar banho. E ela me representou por conta disso", declarou Fefê.

O parecer da Procuradoria Jurídica

Em parecer emitido no dia 3 de setembro, o procurador jurídico do Legislativo, Lucas Danilo Celestino Caetano, apontou que a representação não preenche os requisitos formais do Decreto-Lei nº 201/67 (que rege a cassação de mandatos e infrações político-administrativas).

Entre os pontos destacados pelo setor jurídico estão:

• Falta de quitação eleitoral: Ausência de certidão de quitação eleitoral anexada à denúncia para comprovar a condição regular de eleitora da denunciante;

• Ausência de enquadramento formal: Falta do enquadramento legal preciso do fato como infração político-administrativa específica;

• Inexistência de órgão específico: Ausência de previsão ou instituição de uma Comissão de Ética e Decoro no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.

A Procuradoria recomendou que o teor do documento seja levado ao conhecimento do plenário para que os vereadores avaliem se há interesse na abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) ou se o processo deve ser arquivado.

A CCJ emitirá nos próximos dias o parecer conclusivo sobre o prosseguimento ou arquivamento formal da matéria.