Decreto fixa regras rígidas para prestação de contas, veda uso do dinheiro público para gorjetas e estabelece diárias baseadas na UFESP. Diário Oficial traz ainda abertura de créditos na Saúde e Habitação, além de atos com pessoal.
A Prefeitura de São Manuel publicou nesta sexta-feira (21), na Edição 2565 do Diário Oficial Eletrônico do Município, um conjunto de atos do Poder Executivo que altera regras administrativas internas, abre mais de R$ 767 mil em créditos adicionais no orçamento municipal e traz atualizações no quadro de servidores públicos locais.
O grande destaque da edição é o Decreto Nº 4.475, assinado pelo prefeito Odirlei José Félix. A medida regulamenta a Lei Municipal nº 4.257/2019 e estabelece normas detalhadas para o regime de adiantamento de recursos financeiros a servidores para despesas emergenciais, de pequeno vulto e viagens a serviço da administração direta e indireta.
Regras estritas e proibição de gorjetas
O novo regramento define que o adiantamento se destina a cobrir custos urgentes que não possam aguardar o fluxo convencional de licitação e compras. Entre as despesas permitidas estão reparos de pequeno vulto, atendimento social a pessoas carentes, atos de representação e custos com deslocamento, hospedagem e alimentação em viagens a trabalho.
Entretanto, o decreto traz proibições explícitas: é vedado o uso de dinheiro público para pagamento de gorjetas, taxas de serviço, couvert artístico e despesas sem transparência ou com histórico genérico. Além disso, no caso do abastecimento de veículos oficiais fora do município, passa a ser obrigatória a inserção da placa do veículo na Nota Fiscal ou cupom fiscal.
Resumo do Novo Regime de Adiantamento:
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Prazo de Aplicação: Máximo de 30 dias a partir da emissão da nota de empenho.
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Prestação de Contas: O servidor tem até 15 dias corridos após o prazo de aplicação para apresentar notas e relatórios à Secretaria da Fazenda.
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Bloqueio de Novos Recursos: Servidores em atraso com a prestação de contas ("em alcance") ou com dois adiantamentos ativos no mesmo período ficam proibidos de receber novos valores.
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Fiscalização e Punição: Reprovação das contas ou descumprimento de prazos acarretará em Tomada de Contas especial e eventual punição administrativa.
Tabela de diárias balizada em UFESP
O decreto também padronizou a concessão de diárias e ressarcimentos para viagens de servidores e agentes políticos com base na Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), cujo valor para o exercício de 2026 está fixado em R$ 38,42.
| Espécie de Despesa |
Interior de SP |
Capital e Regiões Metropolitanas* / Outros Estados |
Distrito Federal |
| Hospedagem |
R$ 307,36 (8 UFESP) |
R$ 461,04 (12 UFESP) |
R$ 614,72 (16 UFESP) |
| Café da Manhã |
R$ 38,42 (1 UFESP) |
R$ 57,63 (1,5 UFESP) |
R$ 76,84 (2 UFESP) |
| Almoço / Jantar |
R$ 76,84 (2 UFESP) |
R$ 115,26 (3 UFESP) |
R$ 153,68 (4 UFESP) |
| Combustível (Veículo próprio) |
R$ 1,73 por km rodado (0,045 UFESP) |
R$ 1,73 por km rodado (0,045 UFESP) |
R$ 1,73 por km rodado (0,045 UFESP) |
*Sedes de regiões metropolitanas segundo o governo estadual: Campinas, São José dos Campos, Sorocaba, Santos, Ribeirão Preto, Piracicaba, São José do Rio Preto, Jundiaí e Franca.
Remanejamento de R$ 767,5 mil no orçamento
A edição do Diário Oficial publicou ainda três novos decretos de abertura de crédito adicional que totalizam R$ 767.500,00 em remanejamentos no orçamento municipal:
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Decreto Nº 4.477: Abre crédito especial de R$ 302,5 mil para trabalho social em habitação de interesse social (Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social). O recurso foi remanejado da anulação de dotação antes destinada à construção de unidades habitacionais.
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Decreto Nº 4.478: Destina R$ 315 mil para a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde (comprando R$ 295 mil em material de consumo e R$ 20 mil em serviços de terceiros), retirando verbas originalmente alocadas na Assistência Farmacêutica.
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Decreto Nº 4.479: Suplementa em R$ 150 mil as verbas de terceiros da Atenção Primária em Saúde, com cancelamento equivalente de recursos para distribuição de bens e materiais na mesma área.
Contratação na Câmara e movimentação de pessoal
No âmbito do Poder Legislativo, a Câmara Municipal de São Manuel divulgou extrato de dispensa de licitação (Nº 26/2026) para a contratação da empresa Cespro Processamento de Dados Ltda. no valor de R$ 3.480,00, objetivando a compilação, atualização e disponibilização eletrônica da legislação municipal.
Entre os atos de recursos humanos, o Executivo publicou:
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Convocação: Convocação de Tamires Fernanda de Freitas Erpe para posse no cargo de Monitor de Alunos, aprovada no concurso público PMSM 001/2023.
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Exoneração: Portaria nº 397/2026 oficializou a exoneração, a pedido, da servidora Joice Monaliza Vernini do cargo de Enfermeiro.
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Licença-Prêmio: Portaria nº 398/2026 concedeu 30 dias de licença-prêmio por assiduidade ao servidor Levi Fernando dos Santos, motorista municipal.
