Decreto assinado pelo prefeito Odirlei José Félix autoriza desapropriação amigável no Sítio Água do Queiroz para interligação de trechos urbanos. Edição do Diário Oficial também traz dispensas de licitação e nomeações na administração pública municipal.

A Prefeitura Municipal de São Manuel (SP) assinou o Decreto nº 4.474/2026, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, duas áreas urbanas que somam mais de 10.400 metros quadrados. O objetivo do projeto é a execução de obras de expansão e melhoria do sistema viário do município.

Os documentos formais e atos normativos que oficializam a medida constam na Edição 2.559 do Diário Oficial do Município de São Manuel, publicada nesta quinta-feira (13).

Entenda as desapropriações e o projeto viário

A medida autoriza o Poder Executivo a promover a abertura de novas vias públicas a fim de melhorar a mobilidade urbana da cidade. Os trechos desapropriados afetam propriedades do Sítio Água do Queiroz (também conhecido como Santo Antônio de Olaria):

• Área 1 (Matrícula nº 30.592): Compreende 7.253,00 m² e perímetro de 1.077,33 metros. A área fará a conexão de trechos que margeiam a Rua Allan Kardec e a Rua Henrique Calvitti, além de confrontar com áreas verdes da prefeitura no loteamento Jardim Santo Antônio e Jardim Parque Recreio.

• Área 2 (Matrícula nº 30.151): Abrange 3.211,83 m² e perímetro de 507,65 metros. O trecho interliga o sistema viário às imediações da Rua Professor Atílio Innocenti e faixas de domínio da extinta rede ferroviária (FEPASA).

Segundo o decreto assinado pelo prefeito Odirlei José Félix, a desapropriação foi declarada de caráter de urgência, garantindo a imissão imediata na posse. Ficou estabelecido o prazo de até 5 dias para a celebração dos Termos de Acordo Administrativo de Desapropriação Amigável entre a Prefeitura e os proprietários dos imóveis.

A responsabilidade técnica dos projetos e memoriais descritivos é do engenheiro civil Rafael Henrique Lorenção Moro (CREA-SP 507.081.346-5).

Outros destaques do Diário Oficial de São Manuel

A edição nº 2559 do diário oficial municipal trouxe ainda outras decisões administrativas importantes no âmbito do Executivo e do Legislativo:

1. Manutenção Elétrica na Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de São Manuel, vereador Jacó Ferreira dos Santos, ratificou o Termo de Dispensa de Licitação nº 31/2026 (Processo nº 132/2026). O contrato de R$ 100,00 foi firmado com a empresa André Luiz Zan para a execução de serviços elétricos de adequação nas instalações do prédio legislativo "Prof. Wilde Souza Macedo", abrangendo o desligamento e religamento de cabos de alimentação de ar-condicionado e tomadas.

2. Revogação de Gratificação e Comissão no Legislativo

Através da Portaria nº 13/2026, a Presidência da Câmara revogou integralmente a Portaria nº 5/2026. Com a medida, fica dissolvida a Comissão de Avaliação e Gestão de Documentos e Arquivo Público da Casa, cessando também o pagamento da gratificação mensal aos servidores que a integravam.

3. Elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA 2027)

O Poder Executivo editou a Portaria nº 153/2026, nomeando as servidoras Emanuela Cristina Malacize Escorce e Diana Aparecida Galhardi para integrarem a equipe técnica responsável pela elaboração e manutenção do Plano de Contratações Anual (PCA 2027) no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

4. Substituição Temporária em Setor Tributário

Pela Portaria nº 386/2026-P, o fiscal de lançadoria Fernando Henrique de Camargo foi designado para responder interinamente pelo cargo de Chefe da Seção de Tributação do município. O servidor exercerá a função no período de 17 a 26 de agosto de 2026, cobrindo o período de férias da titular do setor.