Decisão atende a pedido da Prefeitura e fixa multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento; organização informa que recorre.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) atendeu a um pedido da Prefeitura de Botucatu (SP) e proibiu a montagem de estruturas para a realização da 4ª edição da Marcha da Maconha no município, que estava agendada para este domingo (16).

Na decisão, o juiz José Antonio Tedeschi destacou que, embora o direito à manifestação pacífica seja garantido pela Constituição Federal, uma lei municipal aprovada em 2025 proíbe que a administração pública apoie ou patrocine eventos que façam apologia ao uso de drogas.

O magistrado estipulou uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. O texto da decisão também autoriza o acionamento de reforço policial para garantir o cumprimento da ordem, se necessário.

Em nota, a defesa da organização do evento informou que está recorrendo da decisão judicial.