A Prefeitura Municipal de São Manuel (SP) publicou um pacote com novas leis complementares, leis ordinárias, decretos de remanejamento orçamentário e portarias administrativas. As medidas, sancionadas pelo prefeito Odirlei José Félix após aprovação na Câmara Municipal, reestruturam cargos públicos do Executivo, concedem estímulo imobiliário à iniciativa privada, reorganizam a previdência municipal e redefinem a alocação de recursos financeiros da cidade.

Os atos oficiais foram formalizados em edição suplementar do Diário Oficial Eletrônico do município e passam a vigorar imediatamente, com impactos administrativos e orçamentários diretos para o exercício de 2026 e anos subsequentes.

Subprefeito do Distrito de Aparecida ganha status de agente político

Uma das principais mudanças administrativas propostas pelo Executivo e aprovadas pelos vereadores é a Lei Complementar nº 142/2026. A legislação transforma o cargo em comissão de Subprefeito do Distrito de Aparecida de São Manuel — originalmente criado em 2013 — em um cargo de agente político, diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Pela nova regra, o ocupante do posto será designado por ato do chefe do Executivo, atuando sob regime de dedicação exclusiva. Ele terá a responsabilidade de representar política e administrativamente a Prefeitura no distrito municipal.

Principais pontos da mudança no cargo de Subprefeito:

• Equiparação Salarial: O subsídio do subprefeito passa a ser fixado por lei específica da Câmara e equiparado ao valor pago aos Secretários Municipais de São Manuel.

• Opção para Servidores Efetivos: Caso um funcionário público concursado da prefeitura seja nomeado para o cargo, ele poderá optar entre a remuneração original de seu cargo (com todas as vantagens do Estatuto dos Servidores) ou o subsídio equivalente ao de secretário.

• Ordenação de Despesas: O subprefeito passa a ser gestor direto das dotações orçamentárias da subprefeitura, respondendo juridicamente pelas despesas da unidade.

O rol de atribuições do subprefeito abrange desde a intermediação política com órgãos de controle externo até o atendimento direto à população local — incluindo a humanização do tratamento a pessoas e animais —, implementação de ferramentas tecnológicas, fiscalização de serviços públicos e emissão de instruções normativas no âmbito do distrito.

Doação com encargo de terreno público para ampliação industrial

Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico local, a Prefeitura promulgated a Lei Complementar nº 143/2026, que autoriza a doação com encargo de uma área pública de 283,49 m² para a empresa ADM Marmoraria e Comércio de Materiais de Construção Ltda., localizada na Avenida José Horácio Mellão, no Bairro Chácara Aliança.

A área doada será desmembrada de um imóvel maior de propriedade do município (Matrícula nº 20.969) e incorporada ao lote já pertencente à marmoraria (Matrícula nº 20.968). Com o desmembramento e a unificação dos lotes:

• O imóvel remanescente do município passará a ter uma área total de 2.128,65 m².

• O terreno da empresa privada passará a medir 1.795,41 m².

A doação exige contrapartidas e cumpre exigências legais severas: mantêm-se todas as obrigações, prazos e a cláusula de reversão previstas na lei original de doação (Lei nº 3.772/2014). Caso a empresa descumpra as condicionantes estabelecidas, a totalidade do imóvel unificado retornará automaticamente ao patrimônio público. Além disso, todos os custos cartorários e de infraestrutura correrão por conta exclusiva da doadora.

Previdência Municipal recalcula alíquotas para amortizar déficit até 2059

Diante da necessidade de adequação fiscal e equilíbrio atuarial, a Lei Complementar nº 144/2026 alterou a legislação que rege o Instituto de Previdência Municipal de São Manuel (IPREM-SM). A norma redefine a tabela de alíquotas complementares devidas pela Prefeitura e demais entes públicos municipais para a amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

As novas alíquotas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027 e preveem contribuições gradativas até o ano de 2059:

Repasses de R$ 236 mil a ONGs e adequações orçamentárias no Executivo

A administração municipal também aprovou duas leis para liberar recursos a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) atuantes no município por meio da assinatura de Termos de Fomento:

1. Lei nº 4.854/2026: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 86.449,00, direcionado ao Fundo Municipal de Assistência Social para a Rede de Proteção Social Básica. Os recursos foram remanejados da rubrica de obrigações patronais da Atenção Primária à Saúde.

2. Lei nº 4.855/2026: Abre crédito adicional especial de R$ 149.940,00 para investimentos em equipamentos e materiais permanentes das entidades parceiras. O custeio foi obtido via anulação parcial de dotações da Proteção Social de Alta Complexidade (R$ 37.400) e do Fundo Municipal de Saúde (R$ 112.540).

Além das leis aprovadas no Legislativo, o Executivo editou decretos orçamentários expressivos. O Decreto nº 4.462/2026 promoveu a suplementação de R$ 952.880,00 para reforçar pastas como Zeladoria e Serviços (R$ 261,7 mil em materiais e serviços), Educação Básica (R$ 388,6 mil) e Fundo Social (R$ 111 mil). Para cobrir esse montante, foram utilizados R$ 474,2 mil oriundos de anulações, R$ 100 mil de excesso de arrecadação e R$ 378,6 mil resultantes de superávit financeiro.

Já o Decreto nº 4.463/2026 oficializou um grande remanejamento e transposição interna de créditos no valor global de R$ 2.362.460,00. Entre os principais repasses destacados no texto estão R$ 712 mil destinados à manutenção do transporte coletivo municipal e R$ 301 mil para manutenção e revitalização de vias públicas.

Proteção de dados pessoais e editais de licitação

Completando a sequência de atos administrativos, o prefeito Odirlei José Félix assinou a Portaria nº 146/2026, que instituiu formalmente a Comissão Municipal de Proteção de Dados Pessoais (CMPDP) para fiscalizar a adequação das secretarias à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Por fim, o município divulgou três avisos de reabertura de licitações eletrônicas para aquisição de medicamentos para a rede de saúde, serviços de recapeamento e conservação asfáltica urbana, e automação de portas do Paço Municipal.