A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou, nesta terça-feira (4), um projeto de lei que proíbe a veiculação de propagandas de apostas esportivas, plataformas de bets e cassinos virtuais em espaços e equipamentos públicos do município. A proposta é de autoria do vereador Raul Marcelo (Psol) e segue agora para sanção ou veto do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos).

O texto foi aprovado mesmo após receber parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça da Casa. Segundo o colegiado, a regulamentação da propaganda comercial é uma competência privativa da União, conforme estabelece a Constituição Federal.

O projeto prevê punições progressivas para quem descumprir a norma. A primeira infração resultará em advertência. Em caso de reincidência, será aplicada multa, cujo valor ainda deverá ser definido em regulamentação futura. Se a irregularidade persistir, poderá haver suspensão do alvará de publicidade ou da autorização para utilização do espaço público.

A proibição abrange anúncios em veículos e instalações do transporte público coletivo, incluindo terminais urbanos, abrigos e estruturas de pontos de ônibus, além de totens, painéis, outdoors e dispositivos eletrônicos instalados em locais públicos. A medida também se estende a eventos organizados, financiados ou apoiados pela administração pública municipal.

Caso o prefeito decida vetar a proposta, o texto poderá retornar à Câmara e ser promulgado pelo presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos). Mesmo que entre em vigor, a legislação poderá ser alvo de questionamentos na Justiça.

Na justificativa do projeto, Raul Marcelo afirmou que as apostas virtuais têm provocado impactos sociais significativos. O parlamentar citou dados que indicam que cerca de 23 milhões de brasileiros realizaram apostas em plataformas virtuais em 2024, representando aproximadamente 15% da população. Segundo ele, 47% dessas pessoas declararam estar endividadas.

A proposta foi apresentada como uma medida para reduzir a exposição da população à publicidade relacionada às apostas online e seus possíveis impactos econômicos e sociais.