O Diário Oficial Eletrônico do Município de São Manuel divulgou, na edição desta segunda-feira (3), uma série de atos administrativos, com destaque para a cobrança de quase R$ 800 mil referente a repasses de anos anteriores, suspensão de processo licitatório e movimentações nos quadros de servidores públicos municipais.

Abaixo, o Portal SM Conectado detalha os principais pontos publicados pela administração pública local:

 Prefeitura cobra R$ 780 mil da Fundação UNI por irregularidades em contas

A Prefeitura Municipal de São Manuel publicou um edital de notificação de inscrição e cobrança administrativa de Dívida Ativa Não Tributária direcionado à Fundação UNI e aos seus representantes legais.

A medida tem como origem a rejeição da prestação de contas do Exercício Financeiro de 2017, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2013, apreciada e julgada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

• Valor atualizado do débito: R$ 780.159,11 (atualizado até 31 de julho de 2026).

• Motivo do edital: Conforme o documento assinados pelo prefeito Odirlei José Félix, pela Secretaria de Finanças e pela Controladoria Interna, a notificação por edital foi necessária após o esgotamento das tentativas de localização e notificação pessoal dos responsáveis.

• Prazo e providências: A entidade e seus representantes têm o prazo de 30 dias úteis para efetuar o pagamento, solicitar o parcelamento do valor ou apresentar impugnação administrativa.

• Desdobramentos: Caso o débito não seja quitado ou negociado no prazo estipulado, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) será encaminhada para execução judicial por meio de Ação de Execução Fiscal, além de protesto em cartório e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito.

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 Suspensão de licitação para compra de bebedouros industriais

O Poder Executivo anunciou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 90105/2026 (Processo Administrativo nº 8790/2026), cujo objeto era o registro de preços para eventual aquisição de bebedouros industriais.

Segundo a publicação assinada pela agente de contratação Haline Maria Furgeri Chico Clerici Fittipaldi, o certame foi suspenso temporariamente para adequação do Termo de Referência, motivada pelo recebimento de um pedido de impugnação ao edital. Nova data para a disputa deverá ser agendada após as correções técnicas.

 Câmara Municipal abre edital para digitalização de leis e efetiva servidora

No âmbito do Poder Legislativo, a Câmara Municipal de São Manuel deu início ao processo de contratação direta por dispensa de licitação (Dispensa nº 026/2026 / Processo nº 127/2026).

• Objeto: Contratação de empresa especializada para compilação, atualização e disponibilização eletrônica da legislação municipal.

• Participação: Exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com critério de menor preço global.

• Prazos: As propostas comerciais podem ser enviadas por e-mail a partir das 14h desta terça-feira (4) até as 14h de sexta-feira (7 de agosto).

Em outro ato (Ato de Mesa nº 002/2026), assinado pelo presidente da Câmara, Jacó Ferreira dos Santos, e pelos secretários da Mesa Diretora, foi declarada a estabilidade no serviço público da servidora Ariani Bovolenta Garrucho no cargo de Auxiliar Administrativo, após aprovação em avaliação de desempenho do estágio probatório iniciado em 1º de agosto de 2023.

 Nomeações e movimentações no quadro de pessoal

A Prefeitura publicou portarias de nomeação relativas aos concursos públicos vigentes (Concursos nº 01/2023 e nº 01/2024):

• Enfermagem: Nomeação de Fabiana Deliberali Scremin para o cargo efetivo de Enfermeira (Portaria nº 367/2026).

• Serviços Gerais: Nomeação de Thiago Henrique Velozo para o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos (Portaria nº 368/2026).

• Educação: Nomeação de Isadora de Souza Paiva para o cargo de Monitora de Alunos (Portaria nº 369/2026).

• Exoneração a pedido e recondução: A servidora Marcela Fátima Bulgareli Barros foi exonerada, a pedido, do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos para assumir a função de Monitora de Alunos, cargo para o qual também foi aprovada em concurso público (Portaria nº 370/2026).

A Seção de Recursos Humanos também tornou pública a relação consolidada das admissões e nomeações efetuadas ao longo do mês de julho de 2026.