Legislação em vigor no município proíbe adulteração do sistema de exaustão e prevê reincidência com valor dobrado e perda de alvará para estabelecimentos comercializadores.

As motocicletas com escapamentos adulterados, alvo constante de reclamações por poluição sonora em diversos bairros de Botucatu (SP), são objeto de uma legislação municipal severa. Em vigor desde agosto de 2024, a Lei Municipal nº 6.658/2024 estabelece regras rígidas para combater o barulho excessivo e prevê punições financeiras e administrativas tanto para os condutores quanto para as empresas prestadoras de serviço.

A norma, aprovada pela Câmara Municipal e promulgada em 8 de agosto de 2024, proíbe expressamente a comercialização, instalação e circulação de veículos com sistemas de exaustão que emitam ruídos acima do limite máximo fixado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Responsabilização de oficinas e comércios

Diferente de autuações exclusivas de trânsito, a legislação estende a responsabilidade para oficinas e estabelecimentos comerciais.

• Regra para comércios: As empresas só podem comercializar ou instalar escapamentos que mantenham as características originais de fábrica. A remoção de componentes internos para aumentar o som do motor é estritamente proibida.

• Dever de informação: As oficinas são obrigadas a afixar, em local visível aos clientes, cartazes informando os limites máximos de emissão sonora permitidos.

• Rastreabilidade: Caso uma motocicleta seja apreendida por irregularidade e fique comprovada a responsabilidade da oficina ou loja na adulteração/venda da peça, o estabelecimento também sofrerá as sanções previstas na lei.

Multas e cassação de alvará

As penalidades financeiras e administrativas visam coibir a prática de forma progressiva:

Fiscalização reforçada

O objetivo central da medida é reduzir o impacto da poluição sonora na qualidade de vida dos moradores. O tema voltou a ganhar força na Câmara de Botucatu, onde vereadores reforçaram os pedidos ao Poder Executivo e às forças de segurança para a intensificação da fiscalização nas ruas, incluindo também a averiguação de bicicletas motorizadas irregularmente alteradas.