Comando de Policiamento respondeu a questionamentos sobre critérios de autuação na região;

dados apontam que município concentrou 25% dos óbitos em rodovias do pelotão em 2026.

O Comando de Policiamento Rodoviário (CPRv) do Estado de São Paulo esclareceu publicamente as

diretrizes que norteiam a fiscalização de trânsito no município de São Manuel (SP). A manifestação ocorre

após questionamentos enviados à corporação pelo portal São Manuel Conectado.

Em nota oficial, a Polícia Militar Rodoviária (PMRv) negou a existência de qualquer portaria, diretriz interna ou

sistema de avaliação de desempenho que condicione benefícios, escalas de trabalho ou aferição de

eficiência de seus policiais à quantidade de autuações lavradas contra motoristas.

O QUE DIZ O COMANDO

"A atuação das equipes é pautada pelo Código de Trânsito Brasileiro, que atribui à fiscalização caráter

preventivo-educativo, e pelos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa. O

planejamento decorre de estudo técnico de sinistralidade, e não de cota numérica."

O órgão reforçou ainda que qualquer policial militar que venha a sofrer cobranças consideradas irregulares

ou abusivas para o cumprimento de metas de autuação pode registrar uma denúncia formal junto à

Corregedoria da corporação, o que deve gerar investigação e responsabilização imediatas.

Justificativa técnica para pontos de fiscalização

Outro ponto abordado pelo comando foi a alegação de que as viaturas estariam concentradas no trevo de

acesso à cidade de São Manuel apenas por "comodidade operacional". Segundo a corporação, a alocação

do policiamento em determinados trechos ocorre estritamente com base nos indicadores de acidentes graves

registrados no pelotão, que atende a um total de 13 municípios.

De acordo com os dados estatísticos detalhados no comunicado, São Manuel possui índices de letalidade

rodoviária que demandam atuação preventiva qualificada no local:

Em 2025: O município de São Manuel registrou 8 mortes em acidentes, o que representou 17,8% do total

de óbitos de toda a área de cobertura do pelotão.

•

 Em 2026: Até o momento, foram registrados 3 óbitos na cidade, equivalentes a 25% de toda a letalidade

da região.

Ocorrências recentes: Foram apontados sinistros fatais recentes na rodovia Marechal Rondon (SP-300),

nos quilômetros 275,4 e 270,3, além de uma colisão frontal fatal registrada no quilômetro 207,9 da

Rodovia João Melão (SP-255).

Com base nesses parâmetros, a Polícia Militar Rodoviária afirma que a presença ostensiva em trechos

urbanos e acessos não significa o abandono das rodovias expressas. O posicionamento oficial garante que a

distribuição das equipes é revisada constantemente de maneira técnica.

Regras para a retenção de veículos

A nota também prestou esclarecimentos sobre os procedimentos adotados pelos patrulheiros nas

fiscalizações que resultam em apreensão de veículos. O CPRv orienta que seus agentes apliquem de forma

estrita o Artigo 270 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com as alterações implementadas pela Lei

Federal no 14.229/2021.

Pela legislação vigente, quando a irregularidade identificada no veículo não representar um risco iminente

para a segurança viária e não puder ser sanada no próprio local da abordagem, o condutor deve ter o veículo

liberado. Nesses casos, o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é recolhido fisicamente ou bloqueado

administrativamente, e é concedido um prazo de até 15 dias para que o proprietário regularize a situação.

O recolhimento do veículo para o pátio credenciado é classificado pelo comando como uma medida

excepcional, restrita a casos em que as condições de trafegabilidade coloquem em risco a vida dos usuários

da via.

A corporação informou que qualquer conduta de agentes que divirja dessa norma será apurada,

desde que o cidadão formalize a queixa informando os dados do veículo abordado e a data da ocorrência.

A instituição concluiu o comunicado reiterando que dispõe de canais permanentes de corregedoria e

atendimento psicossocial para coibir desvios hierárquicos ou assédio moral. O comando também se colocou

à disposição para fornecer, via Lei de Acesso à Informação (LAI), dados comparativos discriminando a

quantidade de multas emitidas em perímetros urbanos em relação àquelas lavradas em rodovia expressa.